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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2018
Inciso X do Artigo 4 da Lei nº 12.587 de 03 de Janeiro de 2012

Art. 4, inc. X da Lei 12587/12

Lei nº 12.587 de 03 de Janeiro de 2012

Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

X - transporte motorizado privado: meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares;

X - transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. (Redação dada pela Lei nº 13.640, de 2018)

Andamento do Processo n. 0624519-55.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - 20/04/2018 do DJCE

.O ART. 4º, X, LEI 12.587/2012 RECENTEMENTE SOFREU ALTERAÇÃO POR FORÇA DA LEI 13.640/2018, CONCEITUANDO... É DIFERENTE. RECENTEMENTE FOI APROVADA A LEI 13.640/2018, QUE ALTERA A LEI 12.587/2012, A QUAL INSTITUI... UMA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF 449) CONTRA A LEI MUNICIPAL N.º 1...

Pg. 26. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/04/2018

E CONCEDENDO AOS MUNICÍPIOS E O DISTRITO FEDERAL A COMPETÊNCIA PARA REGULAMENTAR DE EMPRESAS COMO “UBER”.4.O ART. 4º, X, LEI N.... RECENTEMENTE FOI APROVADA A LEI N° 13.640/2018, QUE ALTERA A LEI12.587/2012, A QUAL INSTITUI AS DIRETRIZES DA POLÍTICA...° 12.587/2012 RECENTEMENTE SOFREU ALTERAÇÃO POR FORÇA DA LEI N°...

Inteiro Teor. : 10040929520178260361 SP 1004092-95.2017.8.26.0361

“a” e “b”, 4.º, inciso VIII e X, e 12 da Lei Federal n.º 12.587/12, in verbis: Artigo 3.º - O Sistema Nacional..., inciso VIII e X, e 12 da Lei n.º 12.587/12 Inaplicabilidade das Leis Municipais n.º 4.285/94 e 5.947/06 Inexistência... DE MOBILIDADE URBANA (ART. 3º, §2º, INCISO III, ALÍNEA 'B' DA LEI 12.587/2012) NA...

: 10040929520178260361 SP 1004092-95.2017.8.26.0361

que não se confunde com o de táxi – Exegese dos artigos 3.º, § 2.º, inciso III, alíneas "a" e "b", 4.º, inciso VIII e X..., e 12 da Lei n.º 12.587/12 – Inaplicabilidade das Leis Municipais n.º 4.285/94 e 5.947/06 – Inexistência...10040929520178260361 SP 1004092-95.2017.8.26.0361 12ª Câmara de Direito Público 10/04/201...

Lei Federal 13.640/2018 cria condições para Motoristas de APP.

da Constituição Federal . Art. 2º O inciso X do art. 4º da Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012 , passa a vigorar...) Art. 3º A Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012 , passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 11-A e 11-B: “ Art... remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º des...

Jerry Althyern

Jerry Althyern -

Temer sanciona regulamentação de serviços como Uber e Cabify

. 170 da Constituição Federal. Art. 2º O inciso X do art. 4º da Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar.... .........................................................................................." (NR) Art. 3º A Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar acrescida... o serviço de transpo...

Davi D'lírio

Davi D'lírio -

Temer sanciona regulamentação de serviços como Uber e Cabify

do art. 170 da Constituição Federal. Art. 2º O inciso X do art. 4º da Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa.... .........................................................................................." (NR) Art. 3º A Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar acrescida... e fiscalizar o serviço ...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2018

. 2º O inciso X do art. 4º da Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º... Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012...) Art. 3º A Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar acrescida dos se...

LEI Nº 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018.

. 4º da Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º... sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes...LEI 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018. Altera a Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulam...

Inteiro Teor. : 10003995420178260248 SP 1000399-54.2017.8.26.0248

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Inteligência do artigo 4º, X, da Lei 12.587/2012. Negócio jurídico firmado... CLANDESTINO. NAO CABIMENTO. O artigo 4º da Lei Federal 12.587/12 (cuida da política nacional de mobilidade urbana..., INSERINDO-O NOS MODAIS DE MOBILIDADE URBANA (ART. 3º, §2º, INCISO III, ALÍNEA 'B' D...

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