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25 de setembro de 2018
Inciso X do Artigo 4 da Lei nº 12.587 de 03 de Janeiro de 2012

Art. 4, inc. X da Lei 12587/12

Lei nº 12.587 de 03 de Janeiro de 2012

Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, considera-se:

X - transporte motorizado privado: meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares;

X - transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. (Redação dada pela Lei nº 13.640, de 2018)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10195419320178260361 SP 1019541-93.2017.8.26.0361

.. Atividade que caracteriza transporte motorizado privado . Inteligência do artigo 4º , X , da Lei 12.587 /2012. Negócio... processual eleita. No mais, aplica-se o artigo 4º , da Lei Federal 12.587 /12 (Política Nacional de Mobilidade Urbana.... Ademais, a Lei Federal 12.587 /12, que trata da Política Naciona...

Andamento do Processo n. 1002263-30.2017.8.26.0248 - Remessa Necessária - 17/08/2018 do TJSP

QUE ALTEROU O ART. 4º, INCISO X, DA LEI FEDERAL 12.587/12 PARA DEFINIR O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Vinicius de Andrade Vieira (OAB: 350582... E DO IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL PRESTADA POR MEIO D...

Pg. 3428. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

º, INCISO X, DA LEI FEDERAL 12.587/12 PARA DEFINIR O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Gustavo de Oliveira... AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL PRESTADA POR MEIO DO RECOLHIMENTO DO VEÍCUL...

Pg. 76. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/08/2018

, da Lei federal 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei federal 13.640, de 26 de março de 2018, nos termos... e de compartilhamento de veículo sem condutor no Município, em conformidade com os artigos 4º, X; 11-A; 11-B; 12 e 18, I... Executivo regulamentará esta Lei em até 60 (sessenta) dias da data d...

Pg. 76. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/08/2018

e de compartilhamento de veículo sem condutor no Município, em conformidade com os artigos 4º, X; 11-A; 11-B; 12 e 18, I, da Lei... federal 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei federal 13.640, de 26 de março de 2018, nos termos... Executivo regulamentará esta Lei em até 60 (sessenta) dias da data d...

Pg. 1201. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

o art. 4o , X , da Lei n. 12.587 /12, que instituiu diretrizes da política nacional de mobilidade urbana, para regulamentar... , e ao art. 170 , parágrafo único , ambos da Constituição Federal . O art. 11-A da Lei n. 12.587 /12 expressamente confere... “(...) atendidas as qualificações profissionais que a lei estabele...

Pg. 77. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/07/2018

o transporte remunerado privado individual de passageiros. Essa novel Lei modificou o inciso X do art. 4º da Lei 12.587/2012... PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. ESSA NOVEL LEI MODIFICOU O INCISO X DO ART. 4º DA LEI 12.587/2012, TRATANDO..., que alterou a Lei 12.587/2012, que trata sobre a Política Nacional ...

Inteiro Teor. 10141010420168260248 SP 1014101-04.2016.8.26.0248

previsto nos artigos 3º e 4º da Lei Federal 12.587/12 , bem como nos artigos 730 e 731 do Código Civil . Nessa linha, não... VIII e X , da Lei Federal 12.587/2012 , vejamos: Apelação / Remessa Necessária 1014101-04.2016.8.26.0248 3 PODER... da Constituição Federal (art. 170 da CF), bem como com os princípios da ...

Pg. 722. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/2018

a competência para legislar sobre o tema nos art. 4º , X , c/c art. 11-A e 11-B da Lei 12.587 /12. Note-se que a legislação... em caráter difuso e/ou a nulidade dos artigos 11 da Lei 5.691/2016, 19, inciso III, e 23 do Decreto 38.258/2017, 2º, 4..., em estreita síntese, impugnar o art. 11 da Lei 5.691/2016 po...

Andamento do Processo n. 0210449-35.2017.8.19.0001 - Apelação - 06/07/2018 do TJRJ

da Lei 12.587 /2012, que teve sua redação alterada pela Lei 13.640 /2018. Confira-se, abaixo, o dispositivo: Art. 4... a inicial quanto a apelação demonstra que a tese do presente mandado é baseada na interpretação do art. 4º , inciso X... o Para os fins desta Lei, considera-se: X - transporte motorizado privado: meio...

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