Inciso XV do Parágrafo 3 do Artigo 36 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
§ 3o As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica:
XV - vender mercadoria ou prestar serviços injustificadamente abaixo do preço de custo;

Suspensão de despejo de inquilinos durante a pandemia foi vetado.

do art. 90 da Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011 , em relação a todos os atos praticados e com vigência de 20... IV do art. 90 da Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011 , referida no caput, …

Lei nº 14.010/2020

, ficam sem eficácia os incisos XV e XVII do § 3º do art. 36 e o inciso IV do art. 90 da Lei 12.529, de 30 de novembro...). A suspensão da aplicação do inciso IV do art. 90 da Lei 12.529, de 3…

LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020

CONCORRENCIAL Art. 14. Ficam sem eficácia os incisos XV e XVII do § 3º do art. 36 e o inciso IV do art. 90 da Lei 12.529, de 30.... § 1º Na apreciação, pelo órgão competente, das demais …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02045720162

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 020.457/2016-2 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 020.457/2016-2 [Apenso: TC 028.082/2016-8] Natureza: Representação Unidade: Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 00135120720158160001 PR 0013512-07.2015.8.16.0001 (Acórdão)

o intento de ter fábricas que, para além de cobrir seus próprios custos (art. 36, §3.º, XV, da Lei 12.529/2011 e art. 16, item 6... de fabricação de placas, se pautam num intento de que os …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0013512-07.2015.8.16.0001 PR 0013512-07.2015.8.16.0001 (Acórdão)

de ter fábricas que, para além de cobrir seus próprios custos (art. 36, §3.º, XV, da Lei 12.529/2011 e art. 16, item 6... de fabricação de placas, se pautam num intento de que os fabricantes de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 17056670 PR 1705667-0 (Acórdão)

econômica (art. 36, §3º, inc. XV da Lei 12.529/11). Salientou que tal afirmação é totalmente falaciosa, conforme restará... (art. 36, § 3º, inc. XV da Lei 12.529/11), o que restou comprovado que …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 17056670 PR 1705667-0 (Acórdão)

, que o recorrente praticou diversos ilícitos imputando à este prática de infração à ordem econômica (art. 36, § 3º, inc. XV da Lei...- se sem qualquer sustentação fática, imputa à notificante …

Flexibilização Trabalhista

Com a crise econômica, ressurge a ideia da flexibilização dos Direitos Trabalhista como fórmula para solucionar os ciclos críticos do modelo de produção capitalista. O capital afirma que o custo…

Andamento do Processo n. 0011122-81.2014.5.18.0005 - RO - 13/12/2016 do TRT-18

Processo Nº RO-0011122-81.2014.5.18.0005 Relator ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE *MINISTÉRIO PÚBLICO -PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 18ª REGIÃO - GOIÂNIA RECORRIDO COBRA TECNOLOGIA S.A.

Termo ou Assunto relacionado