Inciso XV do Parágrafo 3 do Artigo 36 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
§ 3o As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica:
XV - vender mercadoria ou prestar serviços injustificadamente abaixo do preço de custo;

Página 328 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Novembro de 2020

Esclarece que, emvia de regra, as licitações do Ministério da Saúde para aquisição de medicamentos e insumos fora de uma PDP exigema entrega dos produtos no armazémcentrallocalizado emGuarulhosSP,…

A Lei 14010/2020 e os Impactos no Direito Privado

sem eficácia os incisos XV e XVII do § 3º do art. 36 e o inciso IV do art. 90 da Lei 12.529 , de 30 de novembro de 2011..., pelo órgão competente, das demais infrações previstas no art. 36 da Lei
Malta Advogados , Advogado
há 9 meses

A Lei n.° 14.010/2020 e o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET)

de 20/03/2020 e 30/10/2020, nos termos do RJET, ficam sem eficácias os incisos XV e XVII do § 3º do art. 36 da Lei n.º... da Lei n.º 14.010/2020 até 30 de outubro de 2020. Proteção de Dados A norma …

Suspensão de despejo de inquilinos durante a pandemia foi vetado.

do art. 90 da Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011 , em relação a todos os atos praticados e com vigência de 20... IV do art. 90 da Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011 , referida no caput, …

Lei nº 14.010/2020

, ficam sem eficácia os incisos XV e XVII do § 3º do art. 36 e o inciso IV do art. 90 da Lei 12.529, de 30 de novembro...). A suspensão da aplicação do inciso IV do art. 90 da Lei 12.529, de 3…

LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020

CONCORRENCIAL Art. 14. Ficam sem eficácia os incisos XV e XVII do § 3º do art. 36 e o inciso IV do art. 90 da Lei 12.529, de 30.... § 1º Na apreciação, pelo órgão competente, das demais …

LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020

DO REGIME CONCORRENCIAL Art. 14. Ficam sem eficácia os incisos XV e XVII do § 3º do art. 36 e o inciso IV do art. 90 da Lei... de concentração ou de apuração de infração à ordem econômica, na forma …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0013512-07.2015.8.16.0001 PR 0013512-07.2015.8.16.0001 (Acórdão)

que possuem o intento de ter fábricas que, para além de cobrir seus próprios custos (art. 36, §3.º, XV, da Lei 12.529/2011... do art. 36, §3º, XV, da Lei 15.529/2011 (‘§3º As seguintes condutas …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0013512-07.2015.8.16.0001 PR 0013512-07.2015.8.16.0001 (Acórdão)

seus próprios custos (art. 36, §3.º, XV, da Lei 12.529/2011 e art. 16, item 6, da Portaria n.º 514/2010 – DG do DETRAN... de que os fabricantes de placas venham a se adequar à regra do art. 36, §3º,…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02045720162

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 020.457/2016-2 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 020.457/2016-2 [Apenso: TC 028.082/2016-8] Natureza: Representação Unidade: Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras…

Termo ou Assunto relacionado