Inciso VII do Artigo 1 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia
Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969
Art. 1º - O inciso VII do art. 19 da Constituição do Estado da Bahia passa a ter a seguinte redação:
VII - elaborar seu Regimento Interno, dispor sobre a organização e o funcionamento de seus serviços, estruturar seu orçamento analítico, propor projetos de lei que criem ou extingam cargos de seus serviços, fixem ou modifiquem os respectivos vencimentos e estabeleçam normas para a prestação de suas contas diretamente ao Tribunal de Contas.?