Artigo 5 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 5º - Constituem patrimônio do Estado:
I - o território sobre o qual atualmente exerce jurisdição;
II - os lagos e os rios em terrenos de seu domínio e os que têm nascente e foz no seu território;
III - as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas não compreendidas entre os bens da União;
IV - os bens de sua propriedade, na forma da lei;
V - a dívida ativa proveniente da receita não arrecadada.
Parágrafo único - Os bens móveis e imóveis do Estado não poderão ser objeto de alienação ou aforamento senão em virtude de lei, que prescreverá o seu processamento.

Página 9 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Março de 2021

O SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 1 e 5; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 2 e 3; pela…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1805434 SP 2020/0330485-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.805.434 - SP (2020/0330485-2) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA contra a decisão que não admitiu o seu recurso …

Andamento do Processo n. 1.805.434 - Agravo em Recurso Especial - 15/03/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.805.434 - SP (2020/0330485-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : LOGISTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S.A. - LOGA ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA…

Página 2271 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Março de 2021

Súmula 383/STF). No entanto, apesar da disposição expressa das regras supracitadas nos artigos 5°, 8° e 9° do Decreto n° 20.910/1932, o Acórdão somente aplicara parte do texto legal, qual seja, o…

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Dezembro de 2020

as 23 (vinte e três) emendas que restaram. As emendas 1 e 2 almejam alterar o caput do artigo 5º, de modo que restringe... em que alteram, respectivamente, os incisos V, XVIII, e I. A emenda 5

Página 2397 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Novembro de 2020

SP) Processo 1048198-21.2018.8.26.0002 - Monitória - Cheque - Condominio Edificio Galerias 7 de Abril - Vanessa Veronica de Gouvea Reis - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias,…

Página 78 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 3 de Setembro de 2020

de adequação do texto constitucional à nova ordem posta pela Emenda à Constituição Federal 103. Diante do novo..., entre os quais passamos a destacar os mais significantes. No § 21-A, …

Página 15 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Dezembro de 2018

II - PARECER DO RELATOR A Emenda de Plenário apresentada estabelece a obrigatoriedade da inclusão de componentes curriculares relacionados ao ensino da arte, da educação física, da sociologia e da…

Página 8 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Junho de 2018

público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contado da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, os motivos do veto ao Presidente da Assembleia…

Página 8 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Junho de 2018

REQUERIMENTO 418/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA SOLENIDADE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES POST MORTEM À JOSÉ MARMO DA SILVA. PARECER : DA…

Termo ou Assunto relacionado