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10 de dezembro de 2018
Artigo 5 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 5 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 5º - Constituem patrimônio do Estado:

I - o território sobre o qual atualmente exerce jurisdição;

II - os lagos e os rios em terrenos de seu domínio e os que têm nascente e foz no seu território;

III - as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas não compreendidas entre os bens da União;

IV - os bens de sua propriedade, na forma da lei;

V - a dívida ativa proveniente da receita não arrecadada.

Parágrafo único - Os bens móveis e imóveis do Estado não poderão ser objeto de alienação ou aforamento senão em virtude de lei, que prescreverá o seu processamento.

Pg. 8. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/06/2018

público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contado da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, os motivos do veto ao Presidente da Assembleia

Pg. 8. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 07/06/2018

REQUERIMENTO 418/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA SOLENIDADE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES POST MORTEM À JOSÉ MARMO DA SILVA. PARECER : DA

Pg. 64. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 15/12/2017

Sala das Comissões, 14 de dezembro de 2017. Gilberto Abramo, presidente e relator – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses. PARECER SOBRE AS EMENDAS NºS 2 A 17 APRESENTADAS NO 1º TURNO AO PROJETO DE LEI

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 33697 DF - DISTRITO FEDERAL 0004496-61.2015.1.00.0000

Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Deputado Federal Darcisio Paulo Perondi e outros, contra ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que colocou em votação a Emenda Aglutinativa 16, relativa à Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que trata da redução da maioridade...

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/03/2016

Nos termos do item 2, parágrafo único do artigo 148, do Regimento Interno, a presente proposição esteve em pauta nos dias correspondentes às 155ª a 159ª sessões Ordinárias (de 08/12/2015 a

Pg. 21. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/03/2016

PARECER DO 1º RELATOR CONVERTIDO EM VOTO EM SEPARADO NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 56 DA XIV CRI De autoria do Defensor Público-Geral do Estado, o projeto em epígrafe pretende alterar a Lei

Pg. 29. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/05/2014

JUSTIFICATIVA Acreditamos que o número de matrículas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias pode ser ampliado, tendo em vista a necessidade de expansão da educação profissional tecnológica.

Pg. 30. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/05/2014

nais da educação e uso dos espaços físicos e recursos humanos e materiais do Estado e de seus Municípios na organização do Sistema de Ensino. O Tribunal não conheceu da ação direta relativamente ao

Pg. 225. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2014

interesse econômico no presente feito, este juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria para, com base na pretensão da parte autora, calculasse o valor do benefício na data de 02/07/89,

Pg. 28. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/06/2012

Prosseguindo o exame dos autos, verificamos que inexistem óbices de natureza financeira ou orçamentária que impeçam sua aprovação. Pelo exposto, somos favoráveis à aprovação do Projeto de lei nº 414,

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