Art. 5 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 5º - Constituem patrimônio do Estado:
I - o território sobre o qual atualmente exerce jurisdição;
II - os lagos e os rios em terrenos de seu domínio e os que têm nascente e foz no seu território;
III - as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas não compreendidas entre os bens da União;
IV - os bens de sua propriedade, na forma da lei;
V - a dívida ativa proveniente da receita não arrecadada.
Parágrafo único - Os bens móveis e imóveis do Estado não poderão ser objeto de alienação ou aforamento senão em virtude de lei, que prescreverá o seu processamento.

Página 15 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Dezembro de 2018

. A Emenda 2 reproduz o Art. 5º e acrescenta uma vedação à construção dos roteiros ciclísticos dentro de áreas onde residam... de pequena subemenda. SUBEMENDA À EMENDA 02 Modifica-se o Art. 5°, …

Página 8 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Junho de 2018

público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contado da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, os motivos do veto ao Presidente da Assembleia…

Página 8 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Junho de 2018

REQUERIMENTO 418/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA SOLENIDADE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES POST MORTEM À JOSÉ MARMO DA SILVA. PARECER : DA…

Página 64 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 15 de Dezembro de 2017

Sala das Comissões, 14 de dezembro de 2017. Gilberto Abramo, presidente e relator – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses. PARECER SOBRE AS EMENDAS NºS 2 A 17 APRESENTADAS NO 1º TURNO AO PROJETO DE LEI…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0004496-61.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0004496-61.2015.1.00.0000

Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Deputado Federal Darcisio Paulo Perondi e outros, contra ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que colocou em …

Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Março de 2016

Nos termos do item 2, parágrafo único do artigo 148, do Regimento Interno, a presente proposição esteve em pauta nos dias correspondentes às 155ª a 159ª sessões Ordinárias (de 08/12/2015 a…

Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Março de 2016

PARECER DO 1º RELATOR CONVERTIDO EM VOTO EM SEPARADO NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 56 DA XIV CRI De autoria do Defensor Público-Geral do Estado, o projeto em epígrafe pretende alterar a Lei…

Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Maio de 2014

JUSTIFICATIVA Acreditamos que o número de matrículas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias pode ser ampliado, tendo em vista a necessidade de expansão da educação profissional tecnológica.

Página 30 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Maio de 2014

nais da educação e uso dos espaços físicos e recursos humanos e materiais do Estado e de seus Municípios na organização do Sistema de Ensino. O Tribunal não conheceu da ação direta relativamente ao…

Página 225 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2014

interesse econômico no presente feito, este juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria para, com base na pretensão da parte autora, calculasse o valor do benefício na data de 02/07/89,…