Inciso V do Artigo 106 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia
Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969
Art. 106 - Para atingir os objetos previstos no artigo anterior, o Estado:
V - promoverá desapropriação de áreas improdutivas, a fim de assegurar, mediante justa distribuição de terras, seu pleno aproveitamento agrícola, avícola ou pastoril;