Artigo 98 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

I - não prestar contas de sua administração, nos têrmos da lei;

II - praticar qualquer dos atos previstos no art. 56 desta constituição ;

III - não tiver domicílio no Município ou dêle se ausentar por mais de trinta dias, sem licença da Câmara de Vereadores.