Artigo 87 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia
Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969
Art. 87 - O Conselho de Justiça Militar terá as atribuições e a composição previstas em lei, na conformidade dos princípios estabelecidos na Constituição Federal .
SECÇÃO VI -
DOS JUÍZES DE PAZ