Alínea "c" do Inciso II do Artigo 83 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da BahiaEmenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969Art. 83 - Compete ao Tribunal:II - julgar:c) recursos do Conselho de Justiça Militar Estadual;