Inciso IV do Artigo 82 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia
Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969
Art. 82 - São atribuições do Tribunal de Justiça:
IV - declarar a incapacidade funcional dos desembargadores e juízes.