Artigo 41 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador
Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988
INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 41 - Poderá ser concedido Habite-se parcial para as obras licenciadas, desde que as partes liberadas possam ser ocupadas, utilizadas ou habitadas, independentemente uma das outras, sem risco para os usuários da edificação.
Parágrafo Único - Não será expedido o Habite-se parcial para as partes de obras licenciadas quando:
a) não estiverem concluídas todas as fachadas da edificação;
b) o acesso à parte concluída não estiver em perfeita condição de uso:
c) for indispensável a utilização da parte concluída para acesso ao restante das obras, ainda em construção ou por construir.
