Artigo 24 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 24 - Poderão ser executadas sem aditamento à licença concedida pela Prefeitura, as modificações em projetos aprovados que não impliquem em mudança de uso, aumento da área construída total e de cada unidade imobiliária, alteração da implantação de blocos ou prédios, desde que respeitadas as disposições desta Lei e da Legislação do Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo, obrigando-se o requerente, entretanto, à apresentação de peças gráficas para análises, quando da comunicação da conclusão da obra.