Parágrafo 1 Artigo 7 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia
Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969
Art. 7º - A lei regulará o sistema tributário estadual com observância da Constituição Federal, das leis complementares da União e das normas gerais de direito financeiro.
§ 1º - Além dos impedimentos indicados no item III do art. 19 da Constituição Federal, o Estado não fará incidir impôsto em agências telegráficas nacionais, emprêsa de televisão e radiodifusão, nem sôbre distribuição de jornais e periódicos.