Inciso II do Artigo 9 do Decreto nº 7.824 de 11 de Outubro de 2012

Decreto nº 7.824 de 11 de Outubro de 2012

Regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
Art. 9 º O Ministério da Educação editará os atos complementares necessários para a aplicação deste Decreto, dispondo, dentre outros temas, sobre:
II - as fórmulas para cálculo e os critérios de preenchimento das vagas reservadas de que trata este Decreto; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.034, de 2017)
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 3 meses

Recurso - TRF4 - Ação Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) - Apelação Cível - contra Ministério Público Federal e Universidade Federal de Pelotas - Ufpel

DESEMBARGADOR FEDERAL VICE- PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a REGIÃO RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº /RS RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL (INTERESSADO) RECORRIDO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA DA DA COMARCA DE VOTUPORANGA/SP TJ-SÃO PAULO - APLICAÇÃO DA ISENÇÃO IPVA - CASOS EM QUE A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NÃO É HABILITADA -…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Agravo de Instrumento - contra Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VOTUPORANGA/SP , brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº e do CPF nº , residente e…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA DA DA COMARCA DE VOTUPORANGA/SP , brasileira, casada, autônoma, portadora do RG. e do CPF. , residente e domiciliada na CEP , vem, perante…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS/SP TJ-SÃO PAULO - APLICAÇÃO DA ISENÇÃO IPVA - CASOS EM QUE A PESSOA É PORTADORA DE DEFICIÊNCIA…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA DA DA COMARCA DE VOTUPORANGA/SP TJ-SÃO PAULO - APLICAÇÃO DA ISENÇÃO IPVA - CASOS EM QUE A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NÃO É HABILITADA -…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA DA DA COMARCA DE VOTUPORANGA/SP , BRASILEIRA, CASADA, PORTADORA DO RG. E DO CPF. , RESIDENTE E DOMICILIADA NA , vem, perante Vossa Excelência,…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Petição - STJ - Ação Ato / Negócio Jurídico - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Processo n°. , já qualificado nos autos do recurso supra, que interposto foi por S/A. E…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA DA DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS/SP , brasileiro, casado, empresário, portador do RG n° e CPF n° , residente e domiciliado na CEP , no município…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA DA DA COMARCA DE VOTUPORANGA/SP TJ-SÃO PAULO - APLICAÇÃO DA ISENÇÃO IPVA - CASOS EM QUE A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NÃO É HABILITADA -…
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