Medida Provisoria nº 589 de 13 de Novembro de 2012
Medida Provisoria nº 589 de 13 de Novembro de 2012
Autoriza o aumento de capital social da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-24.2014.4.03.6102 SP
E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA ISOLADA. ART. 89, § 10, DA LEI 8.212/1991. VALORES LITIGIOSOS. VERBAS …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-5
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1886153 - BA (2021/XXXXX-5) DECISAO Município de Ipiau/BA ajuizou ação contra Fazenda Nacional pleiteando, em suma, que se cumpra os percentuais acordados no Termo de …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-63.2011.4.01.3500
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CARACTERIZADA. DECLARAÇÕES FISCAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAMENTO. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1869003 - MG (2021/XXXXX-0) DECISAO Município de Pirapetinga/MG ajuizou ação ordinária de obrigação de fazer c/c obrigação de não fazer, com pedido de liminar …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-3
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.077.678 - BA (2022/XXXXX-3) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pela FAZENDA NACIONAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PB XXXXX-72.2018.4.05.8203
DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-87.2010.4.01.3301
Trata-se de recurso especial interposto pelo Município Maraú-BA, com base no art. 105, III, a e c, da CF/88, contra acórdão que negou provimento à apelação da União e ao recurso adesivo do ente …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec XXXXX-50.2020.4.05.8201
PROCESSO Nº: XXXXX-50.2020.4.05.8201 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE ALAGOA GRANDE ADVOGADO: George Ottávio Brasilino Olegário PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-9
RECURSO ESPECIAL Nº 1717269 - RN (2017/XXXXX-9) DECISAO Município de São Vicente impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal em Natal objetivando a …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX AM XXXX/XXXXX-5
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1916272 - AM (2021/XXXXX-5) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que inadmitiu o apelo nobre com base na Súmula …