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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Alínea "e" do Inciso I do Artigo 108 da Constituição Federal de 1988

Art. 108, inc. I, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

I - processar e julgar, originariamente:

e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;

Andamento do Processo n. 661-06.2018.4.01.3905 - Cível - Previdenciário - 19/11/2018 do TRF-1

de competência, nos termos do disposto no art. 108, I, e, da CF/88 c/c art. 66, II e 953, I, do CPC c/c arts. 244 e ssss... e por entender que este Juízo Federal é incompetente para procear e julgar o presente feito, suscito o conflito negativo.... do Regimento Interno do TRF 1ª Região. Por conseguinte, oficie-se o Pr...

Andamento do Processo n. 659-36.2018.4.01.3905 - 19/11/2018 do TRF-1

do disposto no art. 108, I, e, da CF/88 c/c art. 66, II e 953, I, do CPC c/c arts. 244 e ssss. do Regimento Interno do TRF 1ª... Federal é incompetente para procear e julgar o presente feito, suscito o conflito negativo de competência, nos termos... Região. Por conseguinte, oficie-se o Presidente do Tribunal Regional ...

Pg. 261. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/11/2018

. 108, I, "e", da CF/88 c/c art. 66, II e 953, I, do CPC c/c arts. 244 e ss. do Regimento Interno do TRF 1ª Região...Pg. 261. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/11/2018 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE REDENCAO-JEF ADJ - REDENÇÃO J...

Pg. 263. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/11/2018

o conflito negativo de competência, nos termos do disposto no art. 108, I, "e", da CF/88 c/c art. 66, II e 953, I, do CPC...Pg. 263. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/11/2018 O Exmo. Sr. Juiz exarou... omissão, obscuridade, contradição ou erro material no ato judicial atacado ...

Andamento do Processo n. - - Execução Fiscal Nº 5005106 - 13/11/2018 do TRF-2

negativo de competência para processar e julgar o presente feito. A Constituição Federal, em seu artigo 108, I, e, atribui... conflito negativo de competência junto ao TRF da 2ª Região, nos termos do art. 953, inciso I, do CPC/15 c/c art. 108, I..., e, da Constituição Federal. Remetam-se os autos à Egrégia Corte com a...

Pg. 693. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018

-se o conflito negativo de competência para processar e julgar o presente feito. A Constituição Federal, em seu artigo 108, I... conflito negativo de competência junto ao TRF da 2ª Região, nos termos do art. 953, inciso I, do CPC/15 c/c art. 108, I..., em seu art. 55, §2º, I, a conexão existente entre a execução de tít...

Andamento do Processo n. 0020588-09.2018.4.01.3500 - Procedimento Comum Cível / Outros / Jef - 12/11/2018 do TRF-1

fiscal, suscito conflito negativo de competência perante o eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na forma do art.... 108, I, e, do texto constitucional. Oficie-se, por via eletrônica, à Presidência da precitada Corte Regional, encaminhando... (a) exarou: Sendo assim, ante a convicção de não ser de Juizado Especi...

Andamento do Processo n. 0000348-76.2002.4.05.8308 - 12/11/2018 do TRF-5

a Justiça Federal, em virtude da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, que revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/1966... e 951 do CPC, suscito conflito negativo de competência perante o egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região (art. 108, I..., da Lei 5.010/1966). Portanto, a decisão do juiz federal que...

Andamento do Processo n. 0000706-07.2003.4.05.8308 - 12/11/2018 do TRF-5

Regional Federal da 5ª Região (art. 108, I, e, da Constituição Federal e Súmula n. 03 do STJ), devendo o ofício respectivo..., em virtude da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, que revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/1966, acabando.../1966). Portanto, a decisão do juiz federal que declina da competência ...

Pg. 84. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/11/2018

conflito negativo de competência perante o eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na forma do art. 108, I...Pg. 84. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/11/2018 PODER JUDICIARIO JUIZADOS... ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara JEF - GOIÂNIA Juiz(a)...

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