Alínea "a" do Inciso X do Artigo 5 da Lei nº 2.277 de 28 de Dezembro de 1994 do Munícipio do Rio de janeiroLei nº 2.277 de 28 de Dezembro de 1994Autor: Comissão de Justiça e RedaçãoArt. 5º - (...)X - VETADO.a) VETADO