Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
IV - o acesso:
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 5 anos

Página 2712 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

sua ausência na referida audiência acarretará a continuação do processo (art. 367 do CPP.). O defensor ficará intimado pela imprensa oficial. Intime-se a testemunha LAÉRCIO PINTO RIBEIRO, arrolada…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
há 7 anos

Página 37 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 11 de Maio de 2017

com amparo no princípio da primazia da resolução de mérito do novo CPC perfeitamente compatível com o processo do trabalho que privilegia a celeridade processual, pelo que discordo do posicionamento…
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