Inciso I do Artigo 20 da Lei nº 6.357 de 18 de Dezembro de 2012 do Rio de janeiro

Lei nº 6.357 de 18 de Dezembro de 2012

ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 20. Fica vedado:
I – a inscrição na dívida ativa de débito inferiores ao equivalente em reais a 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ;
I - a inscrição na dívida ativa de débitos inferiores ao equivalente em reais a 450 UFIRs-RJ (quatrocentos e cinquenta Unidades Fiscais de Referência), exceto quando relativo à Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio. (NR)
* Nova redaçaõ dada pela Lei n 6933/2014.
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 3 anos

Página 36 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Setembro de 2021

No marcador XXXXX, decisão suspendendo o presente procedimento disciplinar até avaliação da diretoria competente acerca da exação do pagamento feito pelo serviço extrajudicial. Nos marcadores…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 3 anos

Página 58 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Maio de 2021

pelas equipes especializadas da Diretoria Geral de Fiscalização Extrajudicial para conferência de acervo e arrecadação do Serviço do 2º Ofício de Justiça da Comarca de Santo Antônio de Pádua, pelos…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 9 anos

Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Outubro de 2015

Parágrafo Único. O Poder Executivo enviará semestralmente à ALERJ relatório circunstanciado sobre operações de que trata a presente Lei, contendo os dados dos contribuintes envolvidos, bem como seus…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 9 anos

Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Janeiro de 2015

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 10ª LEGISLATURA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - Paulo Melo 1º VICE-PRESIDENTE - Edson Albertassi 2º VICE-PRESIDENTE - Roberto Henriques 3º VICE-PRESIDENTE -…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 9 anos

Página 14 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Dezembro de 2014

II - PARECER DO RELATOR: Por considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 1402/2014.
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 9 anos

Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Dezembro de 2014

GOVERNADOR Luiz Fernando de Souza ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Leonardo Espíndola SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz SECRETARIA…
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Governo do Estado do Rio de Janeiro
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há 9 anos

LEI Nº 6933 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.

ALTERA O ART. 20, INCISO I, DA LEI Nº 6.357, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012, PARA PERMITIR A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DOS CRÉDITOS DE QUAISQUER VALORES ATINENTES À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 9 anos

Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Novembro de 2014

Art. 8°. Decorrido 1 (um) ano do cadastramento da propositura legislativa de iniciativa popular no sítio da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro -ALERJ - sem que se tenha alcançado o…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 9 anos

Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Novembro de 2014

nalistas que tiveram sua integridade física ameaçada ou vieram a falecer, como foi o caso do cinegrafista Santiago, que cobria as manifestações de 2013 - este caso específico inspirou o nosso Projeto…
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Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
há 9 anos

DEVEDORES DA TAXA DE INCÊNDIO SERÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA

Os contribuintes que têm débitos de taxa de incêndio poderão ser incluídos na dívida ativa do Estado. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (25/11), em discussão única, o…
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