Artigo 10 Lc nº 1.195 de 17 de Janeiro de 2013 de São Paulo

I - exercer a direção geral da Autarquia;

II - expedir portarias e demais atos de sua competência;

III - propor ao Governador, por intermédio do Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional, a fixação e alteração da estrutura organizacional da Autarquia;

IV - representar o DETRAN-SP perante os demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;

V - celebrar convênios e termos de cooperação com órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, ou entidades privadas, visando à execução das finalidades da Autarquia;

VI - delegar a prática de atos de sua competência, respeitadas as exigências legais;

VII - fixar programa de atividades do DETRAN-SP para cada exercício, orientando a gestão técnica e administrativa quanto ao plano de trabalho e à utilização de recursos orçamentários;

VIII - decidir sobre a criação de canais de atendimento ao público;

IX - encaminhar, anualmente, ao Tribunal de Contas, a prestação de contas de sua gestão, em conformidade com a legislação em vigor;

X - autorizar a instauração de processos licitatórios;

XI - admitir e demitir os empregados públicos sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como praticar os demais atos relativos a pessoal, nos termos da legislação em vigor;

XII - designar o Ouvidor da Autarquia dentre os ocupantes de emprego público em confiança de Assessor de Gabinete;

XIII - resolver os casos omissos e exercer outras competências que lhe forem atribuídas pelo Regulamento.