Artigo 108 do Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013 de São Paulo
Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013
Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 108 - O regime jurídico do pessoal do DETRAN-SP é o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.