Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 79 do Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013 de São Paulo
Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013
Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 79 - Os Núcleos Regionais de Habilitação e Veículos tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
VI - analisar:
b) os recursos impetrados e as justificativas apresentadas, bem como o relatório de enquadramento legal;