Alínea "c" do Inciso IV do Artigo 56 do Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013 de São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 56 - A Diretoria de Educação para o Trânsito e Fiscalização tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
IV - definir:
c) a normatização dos procedimentos administrativos relativos às infrações de trânsito, de acordo com as normas vigentes;
Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Página 7 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Setembro de 2022

remotas de números 22/1000217, 22/1000218, 22/1000219, 22/1000220, 22/1000221, 22/1000222, 22/1000223, 22/1000224, 22/1000225, 22/1000226, 22/1000227, 22/1000228, 22/1000229, 22/1000231, 22/1000235,…
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há 2 anos

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2022

CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria DETRAN-SP nº 938, de 24 de maio de 2006, sobre o credenciamento dos Avaliadores para realização da atividade de avaliação dos veículos apreendidos e removidos por…
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há 2 anos

Página 5 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Julho de 2022

Artigo 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Portaria GP nº 265/2022 Assessor de Gabinete da Presidência, no uso da atribuição delegada pela Portaria nº 167, de 15 de dezembro…
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