Alínea "a" do Inciso III do Artigo 17 do Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013 de São Paulo
Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013
Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 17 - A Diretoria de Veículos tem a seguinte estrutura:
III - Gerência de Procedimentos Especiais e Controle, com:
a) Núcleo de Procedimentos Especiais;