Artigo 3 do Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013 de São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 58.396, de 18 de setembro de 2012 .
Palácio dos Bandeirantes, 9 de abril de 2013
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 anos

TJSP • Mandado de Segurança Cível • CNH • XXXXX-41.2017.8.26.0309 • Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital n°: XXXXX-41.2017.8.26.0309 Classe - Assunto Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação Impetrante: Arquimedes Facchini Impetrado: Departamento Estadual…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARULHOS-SP. , brasileiro, casado, motorista, portador da Cédula de Identidade RG n° , inscrito no CPF sob n°…
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1° VARA DA PROCESSO N° , já qualificado nos autos, por seu advogado, tendo-se em vista a sentença de fls. 93 - 95 e nos termos do art. 48 a…
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há 2 anos

Petição Intermediária - TJSP - Ação Licenciamento de Veículo - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DA PROCESSO N° MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR , qualificado nos autos do processo em tela, por intermédio de seu advogado que…
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há 7 anos

TJSP • Mandado de Segurança Cível • Não Discriminação • XXXXX-80.2017.8.26.0309 • Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital n°: XXXXX-80.2017.8.26.0309 Classe - Assunto Mandado de Segurança - Não Discriminação Impetrante: Comseven Construções Eletricas Ltda Impetrado: Delegado de Polícia…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ________ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO DO ESTADO DE SÃO PAULO , CPF n° , Identidade R.G. n° 13.953.771 SSP/SP, CNH Registro n° , casado, empresário, com endereço…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 4 anos

Página 1572 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Fevereiro de 2020

para a sua prática e, por conseguinte, responde pelas suas consequências administrativas. (...)” - Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança n. 45.122/SP, 2ª Turma do E. Superior…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 6 anos

Andamento do Processo n. 1021777-77.2017.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 28/11/2017 do TJSP

Processo 1021777-77.2017.8.26.0309 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rosiano Sousa Miranda - Diretor Técnico do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do Detran…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 6 anos

Página 1199 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2017

consequências administrativas. (...)” - Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança n. 45.122/SP, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Og Fernandes, j.
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 7 anos

Andamento do Processo n. 1067123-33.2016.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - 27/01/2017 do TJSP

Processo 1067123-33.2016.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Br Vida Atendimento Pre Hospitalar S/s - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Vistos.1) Fls. 54/55:…