Artigo 1 do Decreto nº 59.215 de 21 de Maio de 2013 de São Paulo

Decreto nº 59.215 de 21 de Maio de 2013

Dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos
Artigo 1º - Os convênios a serem celebrados pelo Estado de São Paulo, por intermédio das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado ou dos órgãos vinculados diretamente ao Governador, e pelas Autarquias dependem de prévia autorização governamental, exceto quando o respectivo instrumento:
I - seja subscrito pelo Chefe do Poder Executivo;
II - não estipule a transferência de recursos materiais e/ou financeiros por parte do Estado.
§ 1º - A celebração de convênios de que resultem para o Estado encargos não previstos na lei orçamentária depende de prévia autorização ou de aprovação da Assembléia Legislativa, nos termos do artigo 20, inciso XIX, da Constituição do Estado .
§ 2º - Na hipótese de que trata o inciso II deste artigo, fica atribuída competência ao respectivo Secretário de Estado, ao Procurador Geral do Estado ou ao dirigente máximo da Autarquia para a outorga da autorização.

Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2020

de Estradas e Rodagem, para os efeitos do art. 1º do Dec. 59.215 -2013, e de conformidade com o art. 32 , do Dec. 64.063...Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP …

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2020

da manifestação do Departamento de Estradas e Rodagem, para os efeitos do art. 1º do Dec. 59.215 -2013, e de conformidade...Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP …

Página 8 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Julho de 2020

de Defesa Civil por meio de Resolução, resolve: Artigo 1º - Fica concedida a Medalha de Defesa Civil do Estado de São Paulo às... do Departamento de Estradas e Rodagem, para os efeitos do art. 1º …

Página 6 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Junho de 2020

vista da manifestação do Departamento de Estradas e Rodagem, para os efeitos do art. 1º do Dec. 59.215-2013...Pg. 6. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/06/2020 …

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Janeiro de 2020

Volume 130 Número 17 São Paulo, sábado, 25 de janeiro de 2020 Decretos DECRETO Nº 64.756, DE 24 DE JANEIRO DE 2020 Institui, sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Social, o Programa…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0033018-59.2019.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0033018-59.2019.1.00.0000

II do artigo 1º do Decreto 59.215, de 21 de maio de 2013, cabendo a outorga da autorização da celebração de cada... que se enquadrem no previsto no inciso II do artigo 1º do Decreto 59.215, …

Andamento do Processo n. 12 DA LEI - Ação Direta de Inconstitucionalidade – Liminar – Artigo - 27/11/2019 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR – ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.868/1999 – JULGAMENTO DEFINITIVO. 1. O assessor Eduardo Ubaldo Barbosa prestou as seguintes informações: Associação Nacional dos…

Página 116 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Novembro de 2019

REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO - CONAMP ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF, 1352A/MG) ADV.(A/S) : JULIANA MOURA ALVARENGA DILASCIO (20522/DF)…

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Novembro de 2019

Volume 129 Número 222 São Paulo, sábado, 23 de novembro de 2019 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR Nº 1.348, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro de Pessoal do…

Decreto nº 64.600, de 22 de novembro de 2019

Institui, no âmbito do programa “Rede Social de Solidariedade e Cidadania”, o projeto “Casa da Família”, e dá providências correlatas…

Termo ou Assunto relacionado