Inciso II do Artigo 30 da Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013

Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Art. 30. A aplicação das sanções previstas nesta Lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de:
II - atos ilícitos alcançados pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou outras normas de licitações e contratos da administração pública, inclusive no tocante ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Diário Oficial da União
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há 5 dias

Decisão n. 140 - 30/04/2024 do DOU

DECISÃO Nº 140, DE 29 DE ABRIL DE 2024 Processo nº 21000.105439/2021-31 No exercício da competência que me foi delegada pelo inciso II, c, do art. 30 da IN CGU 13/2019, com a redação que lhe foi dada…
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há 5 dias

Página 478 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2024

§ 1º A geração do arquivo ALFL001 e o seu envio aos Participantes LFL é realizado antes da abertura do Sistema LFL, por meio da mensagem "GEN0015 - GEN avisa Arquivo disponível", com a especificação…
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Diário Oficial do Município de São Paulo
mês passado

Página 86 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Abril de 2024

Além disso, as fichas cadastrais obtidas no site da JUCESP demonstram que a QUAATRO e a ALUMINI realizam assembleias sociais no mesmo local, sendo que as pessoas físicas presentes e praticantes dos…
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Diário Oficial da União
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há 7 meses

Decisão n. 316 - 29/09/2023 do DOU

DECISÃO Nº 316, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 Processo nº 00190.106912/2022-18 No exercício da competência que me foi delegada pelo inciso II, "c", do art. 30 da IN CGU 13/2019, com a redação que lhe foi…
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há 7 meses

Página 293 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Setembro de 2023

colmatado, por analogia, com o § 5º do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão.
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há 8 meses

Portaria n. 178 - 15/09/2023 do DOU

PORTARIA PGR/MPU Nº 178, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre o procedimento preliminar e o processo de apuração de responsabilidade e aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº…
Diário Oficial da União
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há 8 meses

Página 204 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2023

DECISÃO Nº 286, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 Processo nº: 00190.108538/2021-12 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Medida Provisória nº. 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e…
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Diário Oficial do Estado do Tocantins
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há 9 meses

Página 55 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 18 de Agosto de 2023

CONSIDERANDO a fundamentação contida na Decisão do Processo Administrativo Disciplinar 012/2021; RESOLVE: DECIDO por ACOLHER o relatório da Primeira Comissão Permanente de Sindicância e Processo…
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há 9 meses

Decisão n. 1 - 04/08/2023 do DOU

DECISÃO Nº 1/CRG, DE 28 DE JUNHO DE 2023 PAR nº: 00058.033185/2018-19 1. No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria Nº 604/ANAC, de 21 fevereiro de 2018, e pela Lei n° 12.846, de 1°…
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há 9 meses

Decisão n. 2 - 04/08/2023 do DOU

DECISÃO Nº 2/CRG, DE 21 DE JULHO DE 2023 PAR nº: 00058.003132/2019-46 1. No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria Nº 604/ANAC, de 21 fevereiro de 2018, e pela Lei n° 12.846, de 1°…