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27 de junho de 2017
Artigo 26 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 26 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 26. Revoga-se a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995.

Andamento do Processo n. 00015056920178140000 - 20/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00015056920178140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Ação: Agravo de Instrumento em: 20/03/2017---AGRAVANTE:JORGE DAVID DA

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/03/2017

na parte de LEGISLAÇÃO ESPECIAL (p.31 do Id 1067570), em seu subitem 5, percebo estar prevista a matéria ¿Crime Organizado (Lei nº 9.034/95 e suas alterações)¿. Em consulta ao sítio do Planalto ao

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/03/2017

da Comarca da Capital que, nos autos da Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela Antecipada movida em face do ESTADO DO PARÁ, indeferiu o pedido de tutela antecipada pleiteada, em razão da ausência dos

Edital - 07/03/2017 do DJRR

EDITAL Nº 1 – MPRR, DE 06 DE MARÇO DE 2017 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA , tendo em vista o disposto na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, na Lei

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 07/03/2017

no estrangeiro; eficácia da sentença estrangeira; contagem de prazo; frações não computáveis da pena; interpretação da lei penal; analogia; irretroatividade da lei penal; conflito aparente de normas

Pg. 35. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 07/03/2017

13.1 Princípios gerais da atividade econômica. 13.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. 13.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 14 Sistema Financeiro Nacional. 15

Inteiro Teor. Apelação: APL 7556520108260069 SP 0000755-65.2010.8.26.0069

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2016.0000456468 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000755-65.2010.8.26.0069, da Comarca de Tupã,

Pg. 403. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2016

Regime fechado para inicio de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33,§3°, do Código Penal. Sem substituição de pena, nos termos do artigo 33, §4°, da Lei 11.343/06. Além disso, considerando o

Inteiro Teor. REVISÃO CRIMINAL: RVCR 51447820154040000 RS 0005144-78.2015.404.0000

D.E. Publicado em 18/03/2016 REVISÃO CRIMINAL Nº 0005144-78.2015.4.04.0000/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO REQUERENTE : JAIR WAGNER GONCALVES SANCHES ADVOGADO : Carlos Augusto de

Pg. 691. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2015

INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, julgo procedente a

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