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29 de junho de 2017
Artigo 25 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 25 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 25. O art. 342 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 342. ...................................................................................

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

..................................................................................................” (NR)

Apelação Criminal: APR 20110310187143

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSO TESTEMUNHO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS. ASSEGURADA AMPLA DEFESA. DOSIMETRIA. FATO PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº12...

Pg. 163. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/06/2016

Decisão NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME Número Processo 2011 03 1 018714-3 APR - 0018469-36.2011.8.07.0003 Acórdão 944179 Relator Des. CESAR LOYOLA Revisor Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Apelante: CLEITON

Pg. 205. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/08/2014

Atos do Exmo. : DR. TOGO PAULO PENNA RICCI No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) Numeração única: 2517-05.2012.4.01.3100 2517-05.2012.4.01.3100 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL REPTE  :  RANDOLPH FREDERICH

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