. A Lei nº 9.610 /1998, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.853 /2013, impõe a divulgação de informações..., com a redação dada pela Lei nº 12.853 /2013, estabelece que as associações de …
Lei nº 12.853 de 14 de Agosto de 2013
Lei nº 12.853 de 14 de Agosto de 2013
Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências.
Andamento do Processo n. 0804463-37.2016.8.10.0001 - Procedimento Comum Cível - 16/12/2020 do TJMA
da Lei Federal n.º 9.610/1998 e da Lei nº 12.853/2013, que visam proteger as criações provenientes do trabalho intelectual... do artigo 68,parágrafos 2º e 3º, da Lei n.º 9.610/98. Aduz que a …
Andamento do Processo n. 0804463-37.2016.8.10.0001 - Procedimento Comum Cível - 16/12/2020 do TJMA
da Lei Federal n.º 9.610/1998 e da Lei nº 12.853/2013, que visam proteger as criações provenientes do trabalho intelectual... do artigo 68,parágrafos 2º e 3º, da Lei n.º 9.610/98. Aduz que a …
Página 1289 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Dezembro de 2020
, contrariando, inegavelmente, dispositivos da Lei Federal n.º 9.610/1998 e da Lei nº 12.853/2013, que visam proteger as criações... de forma inequívoca nas disposições do artigo 68,parágrafos 2º e …
Página 1290 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Dezembro de 2020
que a requerida, contrariando, inegavelmente, dispositivos da Lei Federal n.º 9.610/1998 e da Lei nº 12.853/2013, que visam..., portanto, que está enquadrado de forma inequívoca nas disposições do …
Página 4594 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Dezembro de 2020
dele a observância dos direitos autorais em nome de seus titulares (§ 2º - competência mantida pela Lei n. 12.853 de 14... de agosto de 2013). Ressalte-se que, por ser uma associação privada, porém …
Página 800 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 4 de Dezembro de 2020
originariamente pago, sem prejuízo das perdas e danos.(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)”. Os artigos mencionados... e em sua sede. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)” “Art. 98. Com o …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0019298-09.2016.8.13.0089 Brazópolis
e transparência na cobrança, como exige a Lei 12.853/2013, afirmando que em eventos similares as cobranças foram diferenciadas.... -As alterações promovidas pela Lei 12.853/13 à LDA não modificaram …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0091851-86.2018.8.21.7000 RS
À LEI N. 12.853/2013. ESTABELECIMENTO DE MULTA INTITULADA MORATÓRIA, NO REGULAMENTO DE ARRECADAÇAO, SEM PREVISAO LEGAL... da Lei 9.610/98 amplia a proteção aos direitos autorais, o qual não existia …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2222184-34.2020.8.26.0000 SP 2222184-34.2020.8.26.0000
das importâncias devidas, nos termos da Lei nº 9.610 /98, com as alterações introduzidas pela 12.853 /2013, sob pena... e expressa autorização autoral, ou então mediante depósitos nos autos das …