social, basicamente. Segundo estatui o artigo 13 do decreto-lei nº 236/1967, ainda a disciplinar a matéria, as chamadas... de áudio previstas no inciso III, B, do quadro anexo do Decreto nº …
Lei nº 12.853 de 14 de Agosto de 2013
Lei nº 12.853 de 14 de Agosto de 2013
Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências.
Página 396 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Julho de 2020
os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013... nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados. …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00221862720158190021
as peculiaridades de cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013). § 13. Os dirigentes das associações serão..., com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.853/2013, nos seguintes …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1070808 MA 2017/0059527-3
. UTILIZAÇAO DA TABELA DO ECAD PARA FIXAÇAO DOS PREÇOS PELA UTILIZAÇAO DOS DIREITOS AUTORAIS . POSSIBILIDADE. LEI N. 12.853/2013... de recurso especial, o recorrente apontou ofensa aos artigos 535, …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03115719120178190001
por ele instituída. Precedentes. 8. As alterações promovidas pela Lei 12.853/13 à LDA não modificaram o âmbito de atuação... civil, de natureza privada, instituída pela Lei nº 5.988/73, com …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03019367720158240014 Campos Novos 0301936-77.2015.8.24.0014
autorais devidos a partir de 14/12/2013, data do início da vigência da Lei n. 12.853/13, incide a multa moratória de 10% (dez... de 14/12/2013, data da vigência da Lei 12.853/13, sendo, portanto, …
Domínio Público: A Controversa Relação entre Direitos Autorais e Sucessões
, agregada à Lei 12.853/2013 que dispões sobre a gestão coletiva de Direitos Autorais. Além das leis ordinárias mencionadas... do diploma civil, pois é ele que se encontra na lei de direito autoral …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1778197 MG 2018/0293234-0
e a sua gratuidade, o que leva apenas a análise da Lei nº 9.610 ⁄1998, ou seja, se eventos gratuitos devem ou não ser...: ARTS. 398 E 405 DO CC⁄02; E 68 E 99 DA LEI Nº 9.610 ⁄98. (...) 4. Na …
Página 1165 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2020
. DESCABIMENTO. FATOS QUE ANTECEDEM À LEI N. 12.853 /2013. ESTABELECIMENTO DE MULTA INTITULADA MORATÓRIA, NO REGULAMENTO...). A atuação do autor está autorizada pela Lei nº 9.610/98 e o Superior …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1603586 SC 2016/0140910-2
pelo ECAD. 4. As alterações promovidas pela Lei nº 12.853/2013 à Lei nº 9.610/1998 não modificaram o âmbito de atuação do ECAD... para a formação do valor a ser cobrado para a utilização das obras …