Lei nº 12.853 de 14 de Agosto de 2013

Lei nº 12.853 de 14 de Agosto de 2013

Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências.

Página 72 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EXTRATO DE CONTRATO Nº 45/2020 - UASG 153080 - UFPE Nº Processo: 23076.070250/2020-55. Pregão Nº 92020/2020. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : RE nos EDcl nos EREsp 1567780 RJ 2015/0267853-9

RE nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1567780 - RJ (2015/0267853-9) DECISAO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RADIO E TV, com …

Petição - Ação Direito de Imagem

1W BGCB _- 42. - - - Até mesmo porque se fosse para - vincular, por óbvio, vincularia a minuta nos exatos termos em que apresentada. Contudo, afirma o ECAD que, após a apresentação dessa minuta,…

Página 802 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

INTELECTUAIS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. NOVO FATO GERADOR. TABELAS DE PREÇOS. FIXAÇÃO PELO ECAD. VALIDADE. LEI Nº 12.853/2013 E DECRETO Nº 8.469/2015. VIGÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a…

Página 806 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

pagamento de direitos autorais. Enfatizou-se que o critério utilizado pelo legislador para determinar a autorização de uso pelo titular do direito autoral está relacionado com a modalidade de…

Página 807 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

[...] Ainda no que diz respeito à tabela de preços, cumpre consignar que as alterações promovidas pela Lei nº 12.853/2013, que dispõe sobre a gestão coletiva de direitos autorais, regulamentada pelo…

Página 809 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

normas de natureza infraconstitucional. 4. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso…

Página 812 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

direitos autorais pelo ECAD. Além disso, foi assinalado que ao se migrar a transmissão da programação tradicionalmente limitada ao rádio para a internet, é possível aumentar o número de ouvintes em…

Página 813 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

Desse modo, a análise da matéria ventilada depende do exame da Lei n. 9.610/1998 e da Lei n. 12.853/2013, razão pela qual eventual ofensa à Constituição Federal, se houvesse, seria reflexa ou…

Página 815 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RADIO E TV ADVOGADOS : GUSTAVO BINENBOJM - RJ083152 RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ - RJ122128 CAROLINA FURTADO DE…

Termo ou Assunto relacionado