Lei 12853/13

Lei nº 12.853 de 14 de Agosto de 2013

Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências.

ECAD. O que é e porque tenho que pagar?

Em 2018 o ECAD arrecadou R$ 1.10 bilhão de reais e distribuiu R$ 971 milhões aos titulares dos direitos autorais. Os valores chamam bastante atenção e muitos não sabem do que se trata ou ao mesmo se...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190577411001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO - INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR AFASTADA - DISCUSSAO DA OBRIGAÇAO - POSSIBILIDADE - COBRANÇA - ECAD - CRITÉRIOS PREVISTOS NO...

Andamento do Processo n. 0101130-61.2013.8.20.0158 - Procedimento Ordinário - Perdas e Danos - 08/08/2019 do TJRN

ADV: TOMAZ SALUSTINO ARAUJO SOARES (OAB 12279/RN), HEMETÉRIO JALES JÚNIOR (OAB 3088/RN) - Processo 0101130-61.2013.8.20.0158 - Procedimento Ordinário - Perdas e Danos - Autor: Escritório Central de...

Andamento do Processo n. 1.742.125 - Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.742.125 - SP (2018/0117693-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADA : KARINA HELENA CALLAI -...

Página 1078 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Julho de 2019

Noméritoaduziuquearequeridasemprehonrouseuscompromissos financeiros em dia, surpreendendo-se quando do recebimento da cobrança pelo ECAD, sem qualquer memória de cálculo, cobrando dividendos desde...

Página 1079 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Julho de 2019

h) emprego de satélites artificiais; i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados; j) exposição de obras...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10059051620148260248 SP 1005905-16.2014.8.26.0248

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000545326 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005905-16.2014.8.26.0248, da Comarca de...

Página 2407 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2019

Nº 1001392-43.2016.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira...

Página 2658 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2019

Direitos Autorais - Pretensão de ressarcimento pela utilização indevida de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, em eventos e shows, sem a devida autorização de uso Sentença de improcedência...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10013924320168260439 SP 1001392-43.2016.8.26.0439

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000533663 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001392-43.2016.8.26.0439, da Comarca de...

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