Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências.
. A Leinº 9.610 /1998, com as alterações promovidas pela Leinº12.853 /2013, impõe a divulgação de informações..., com a redação dada pela Leinº12.853 /2013, estabelece que as associações de …
da Lei Federal n.º 9.610/1998 e da Leinº12.853/2013, que visam proteger as criações provenientes do trabalho intelectual... do artigo 68,parágrafos 2º e 3º, da Lein.º 9.610/98. Aduz que a …
da Lei Federal n.º 9.610/1998 e da Leinº12.853/2013, que visam proteger as criações provenientes do trabalho intelectual... do artigo 68,parágrafos 2º e 3º, da Lein.º 9.610/98. Aduz que a …
, contrariando, inegavelmente, dispositivos da Lei Federal n.º 9.610/1998 e da Leinº12.853/2013, que visam proteger as criações... de forma inequívoca nas disposições do artigo 68,parágrafos 2º e …
que a requerida, contrariando, inegavelmente, dispositivos da Lei Federal n.º 9.610/1998 e da Leinº12.853/2013, que visam..., portanto, que está enquadrado de forma inequívoca nas disposições do …
dele a observância dos direitos autorais em nome de seus titulares (§ 2º - competência mantida pela Lei n. 12.853 de 14... de agosto de 2013). Ressalte-se que, por ser uma associação privada, porém …
originariamente pago, sem prejuízo das perdas e danos.(Incluído pela Leinº12.853, de 2013)”. Os artigos mencionados... e em sua sede. (Redação dada pela Leinº12.853, de 2013)” “Art. 98. Com o …
e transparência na cobrança, como exige a Lei12.853/2013, afirmando que em eventos similares as cobranças foram diferenciadas.... -As alterações promovidas pela Lei12.853/13 à LDA não modificaram …
À LEI N. 12.853/2013. ESTABELECIMENTO DE MULTA INTITULADA MORATÓRIA, NO REGULAMENTO DE ARRECADAÇAO, SEM PREVISAO LEGAL... da Lei 9.610/98 amplia a proteção aos direitos autorais, o qual não existia …
das importâncias devidas, nos termos da Leinº 9.610 /98, com as alterações introduzidas pela 12.853 /2013, sob pena... e expressa autorização autoral, ou então mediante depósitos nos autos das …