Lei nº 12.853 de 14 de Agosto de 2013

Lei nº 12.853 de 14 de Agosto de 2013

Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00215016120165040018

social, basicamente. Segundo estatui o artigo 13 do decreto-lei 236/1967, ainda a disciplinar a matéria, as chamadas... de áudio previstas no inciso III, B, do quadro anexo do Decreto

Página 396 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Julho de 2020

os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B. (Redação dada pela Lei 12.853, de 2013... nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00221862720158190021

as peculiaridades de cada uma delas. (Incluído pela Lei 12.853, de 2013). § 13. Os dirigentes das associações serão..., com as alterações introduzidas pela Lei 12.853/2013, nos seguintes …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1070808 MA 2017/0059527-3

. UTILIZAÇAO DA TABELA DO ECAD PARA FIXAÇAO DOS PREÇOS PELA UTILIZAÇAO DOS DIREITOS AUTORAIS . POSSIBILIDADE. LEI N. 12.853/2013... de recurso especial, o recorrente apontou ofensa aos artigos 535, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03115719120178190001

por ele instituída. Precedentes. 8. As alterações promovidas pela Lei 12.853/13 à LDA não modificaram o âmbito de atuação... civil, de natureza privada, instituída pela Lei 5.988/73, com …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03019367720158240014 Campos Novos 0301936-77.2015.8.24.0014

autorais devidos a partir de 14/12/2013, data do início da vigência da Lei n. 12.853/13, incide a multa moratória de 10% (dez... de 14/12/2013, data da vigência da Lei 12.853/13, sendo, portanto, …
Rafael Melo, Estudante de Direito
há 3 meses

Domínio Público: A Controversa Relação entre Direitos Autorais e Sucessões

, agregada à Lei 12.853/2013 que dispões sobre a gestão coletiva de Direitos Autorais. Além das leis ordinárias mencionadas... do diploma civil, pois é ele que se encontra na lei de direito autoral …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1778197 MG 2018/0293234-0

e a sua gratuidade, o que leva apenas a análise da Lei 9.610 ⁄1998, ou seja, se eventos gratuitos devem ou não ser...: ARTS. 398 E 405 DO CC⁄02; E 68 E 99 DA LEI 9.610 ⁄98. (...) 4. Na …

Página 1165 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2020

. DESCABIMENTO. FATOS QUE ANTECEDEM À LEI N. 12.853 /2013. ESTABELECIMENTO DE MULTA INTITULADA MORATÓRIA, NO REGULAMENTO...). A atuação do autor está autorizada pela Lei 9.610/98 e o Superior …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1603586 SC 2016/0140910-2

pelo ECAD. 4. As alterações promovidas pela Lei 12.853/2013 à Lei 9.610/1998 não modificaram o âmbito de atuação do ECAD... para a formação do valor a ser cobrado para a utilização das obras …

Termo ou Assunto relacionado