Lei 12853/13

Lei nº 12.853 de 14 de Agosto de 2013

Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências.

Página 689 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Fevereiro de 2020

que o integra.(Redação dada pela Lei 12.853 , de 2013) § 2º O ente arrecadador e as associações a que se refere... legal contida no art. 99da Lei 9.610 /98, é o escritório central e único …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07271953120138020001 AL 0727195-31.2013.8.02.0001

por ele instituída. Precedentes. 8. As alterações promovidas pela Lei 12.853 /13 à LDA não modificaram o âmbito de atuação do ECAD... AUTORAIS . SUBMISSÃO, CONTUDO, AOS CRITÉRIOS E PRINCIPÍOS …

Andamento do Processo n. 1001992-14.2019.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 12/02/2020 do TJAC

alhures citados, por entender que, a teor do disposto nos arts. 68 e 99 da Lei n.º 12.853/2013, é cabível a cobrança pelo ECAD..., publicada no Diário da União em 27.11.2019, alterou a redação do …

Página 25 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 12 de Fevereiro de 2020

da Lei n.º 12.853/2013, é cabível a cobrança pelo ECAD dos direitos autorais referentes às músicas reproduzidas no hotel..., §3º, da Lei 12.853/2013, para excluir da cobrança do ECAD quartos de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10331140016832002 MG

autorais com cachê. Aduz que o ECAD não vem seguindo a atual legislação que cuida dos direitos autorais (Lei 12.853... os requisitos previstos no art. 1022, do Novo Código de Processo Civil. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10015330620168260587 SP 1001533-06.2016.8.26.0587

, que consolidou a legislação sobre direitos autorais, com as alterações da Lei 12.853/13. Ao ECAD, compete atuar... razão . Com efeito, o ECAD foi inicialmente criado pela Lei 5.988/73, …

Página 3202 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

e Distribuição (ECAD), nos termos das Leis n. 5.988 /1973, n. 9.610 /1998 e n. 12.853 /2013; () o alvará de vistoria do Corpo... de Carvalho, portador do RG 25.712.494-9 - SSP/SP e do CPF n. …

Andamento do Processo n. 1000033-39.2020.8.26.0400 - Autorização Judicial - 14/01/2020 do TJSP

de Arrecadação e Distribuição (ECAD), nos termos das Leis n. 5.988/1973, n. 9.610/1998 e n. 12.853/2013; (X) o alvará...Andamento do Processo n. 1000033-39.2020.8.26.0400 - Autorização Judicial - 14

Página 601 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2020

e Distribuição (ECAD), nos termos das Leis n. 5.988/1973, n. 9.610/1998 e n. 12.853/2013; (X) o alvará de vistoria do Corpo...Pg. 601. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de …

Andamento do Processo n. 5663632.73.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 09/01/2020 do TJGO

de interesse público, por determinação desta Lei, devendo atender a sua função social. (Redação dada pela Lei 12.853, de 2013.... (Redação dada pela Lei 12.853, de 2013) § 3º Pode o titular …
Termo/Assunto relacionado