Inciso VI do Artigo 40 do Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Art. 40. São puníveis com multa as seguintes infrações na operação das emissoras do RadCom:
VI - estabelecimento ou manutenção de vínculos que subordinem a entidade ou a sujeitem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais;

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Março de 2024

Art. 1º Aplicar à RÁDIO VANGUARDA DE SANTA LUZIA LTDA., Fistel nº 50441968600, outorgada para executar a radiodifusão sonora em frequência modulada, por meio do canal nº 213, na localidade de Santa…
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Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Março de 2024

Ministério das Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MCOM Nº 12.615, DE 19 DE MARÇO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da…
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Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 2024

ANEXO . CONCORRÊNCIA UF LOCALIDADES SERVIÇO LICITANTE PROCESSO . Nº 043/2010CEL/MC PR TURVO FM RÁDIO E TELEVISÃO MRC LTDA. 53710.000263/2002-49 DESPACHO Nº 126/2024 O MINISTRO DE ESTADO DAS…
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Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 2024

prática da infração capitulada no art. 38, alínea "e", do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, com o consequente arquivamento dos autos. Art.
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Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Março de 2024

Ministério das Comunicações SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PORTARIA Nº 8.245, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO…
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Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Março de 2024

PORTARIA Nº 12.326, DE 8 DE MARÇO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos…
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Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 2024

Ministério das Comunicações SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE…
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Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Março de 2024

PORTARIA Nº 12.261, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros…
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Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Fevereiro de 2024

Ministério das Comunicações SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE…
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Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Fevereiro de 2024

Ministério das Comunicações SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE…
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