Lei nº 8.796 de 17 de Abril de 2020 do Rio de janeiro

Lei nº 8.796 de 17 de Abril de 2020

ALTERA AS LEIS Nº 4.534, DE 04 DE ABRIL DE 2005 E Nº 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES E SOBRE O IMPEDIMENTO DE CONCESSÃO DE NOVOS INCENTIVOS FISCAIS OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DE QUAIS DECORRAM RENÚNCIAS DE RECEITAS, NOVOS FINANCIAMENTOS, FOMENTOS ECONÔMICOS OU INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES A EMPRESAS SEDIADAS OU QUE VENHAM A SE INSTALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PRAZO DE FRUIÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-89.2020.8.19.0202

1 APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-89.2020.8.19.0202 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A APELADO: LOJAS DEL FIORI EPP RELATOR: DESEMBARGADOR ADOLPHO ANDRADE MELLO A C Ó R D AO DIREITO DO…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-89.2020.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. Serviço de energia elétrica. Light S/A. Ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela. Antecipação de tutela concedida para determinar a religação do fornecimento de …
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
há 4 anos

TRT1 • ATOrd • Execução Fiscal • XXXXX-97.2020.5.01.0074 • 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário XXXXX-97.2020.5.01.0074 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/08/2020…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 4 anos

Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Julho de 2020

OFÍCIO CCJ Nº 311/2020 Rio de Janeiro, 20 de junho de 2020. DESPACHO: A imprimir. Deferido. Em 29.07.2020 DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE Senhor Presidente, Na qualidade de Presidente da…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 4 anos

Página 19 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Julho de 2020

CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Durante a discussão, o relator acatou a sugestão do voto em separado, modificando seu voto para PREJUDICABILIDADE. Após votação, este…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 4 anos

Página 14 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Julho de 2020

namento de suas atividades, em cumprimento às medidas adotadas pelo Poder Público para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da COVID-19. A proposta…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 4 anos

Página 8 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Junho de 2020

OFÍCIO CCJ N° 265/2020 Em 22 de junho de 2020 DESPACHO : A imprimir. Deferido. Em 24.06.2020 DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE Senhor Presidente, Na qualidade de Presidente da COMISSÃO DE…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 4 anos

Página 22 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Junho de 2020

O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura da divergência: PROJETO DE LEI Nº 2726/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que “DISPÕE ACERCA DA PROBIÇÃO DA INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 4 anos

Página 14 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24 de Junho de 2020

A SRA. PRESIDENTE (Rosane Félix) - Obrigada, Deputado Waldeck Carneiro. Mais algum Deputado quer fazer uso da palavra? Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a Sessão. Muito obrigada…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 4 anos

Página 16 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24 de Junho de 2020

nº 46.973, de 16 de março de 2020, para uso nos transportes públicos rodoviário, metroviário, ferroviário e hidroviário, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. II - PARECER DO RELATOR Conforme…
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