Inciso I do Artigo 68 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção IV
Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
I - grau de exposição mínimo de insalubridade: R$ 100,00; (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 11 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos: XXXXX-90.2011.4.05.8401

PODER JUDICIÁRIO INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO Nome do Arquivo Tipo Nr. do Processo XXXXX-90.2011.4.05.8401 Data da Inclusão 19/02/2013 13:33:30 T\355tulo do Documento: Decis\343o da TR Nr. do…
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há 11 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos: XXXXX-97.2012.4.05.8401

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há 11 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos: XXXXX-62.2011.4.05.8401

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há 11 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos: XXXXX-54.2011.4.05.8401

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há 11 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos: XXXXX-54.2011.4.05.8401

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 12 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos: XXXXX-64.2010.4.05.8401

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Tribunal de Justiça do Ceará
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há 5 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL XXXXX-16.2010.8.06.0001 CE XXXXX-16.2010.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Processo: XXXXX-16.2010.8.06.0001 - Recurso Especial em Apelação Cível Recorrente: Cid Carlos Soares de Alcântara…
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