Artigo 2 da Lei nº 6.567 de 24 de Setembro de 1978

Lei nº 6.567 de 24 de Setembro de 1978

Cria a Universidade da Bahia e dá outras providências
Art. 2º A Universidade da Bahia compor-se-á inicialmente dos seguintes estabelecimentos de ensino superior, que funcionam na Capital do Estado:
Faculdade de Medicina da Bahia Escolas Anexas de Odontologia e de Farmácia, Faculdade de Direito da Bahia, Escola Politécnica da Bahia, Faculdade de Filosofia da Bahia.
Faculdade de Ciências Econômicas.
Parágrafo único. Tornar-se-á efetiva a incorporação à Universidade da Faculdades e Escolas não mantidas pelo Govêrno Federal e mencionada neste artigo, após a devida aprovação pelas congregações respectivas.

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 195665 - RO (2023/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE VILHENA - SJ/RO SUSCITADO : JUÍZO DE…
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-36.2021.8.16.0127 Paraíso do Norte XXXXX-36.2021.8.16.0127 (Acórdão)

I – RELATÓRIO1. Trata-se de apelação cível interposta da sentença (mov. 69.1) proferida em “ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de outorga de tutela provisória”, ajuizada por…
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-36.2021.8.16.0127 Paraíso do Norte XXXXX-36.2021.8.16.0127 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS. EXTRAÇÃO DE ARGILA. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. PRETENSÃO DE POSTEGAÇÃO DA ANUÊNCIA DO SUPERFICIÁRIO PARA A FASE DE OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. …
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Andamento do Processo n. 195665 - Conflito de Competência - 31/03/2023 do STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 195665 - RO (2023/0084569-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE VILHENA - SJ/RO SUSCITADO : JUÍZO DE…

Página 2210 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2023

2. Em sendo distintos os bens jurídicos tutelados, não há falar em conflito aparente de normas, mas sim em concurso formal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp XXXXX/TO,…
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Petição - TRF03 - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Silvia Cristina Giroldo Pizente contra Agencia Nacional de Mineracao

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DE BAURU/SP Processo n° AUTOR: e - ME RÉU: AGÊNCIA NACIONAL DE…
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Petição Inicial - TRF03 - Ação Civil Pública com Pedido Liminar - Carta Precatória Cível - contra 3ª Subseção Judiciária de São José dos Campos

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: Nome original: 1_INIC1 (2).pdf Data: 14/10/2022 12:41:39 Remetente:…
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Andamento do Processo n. 8022938-03.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 11/07/2022 do TJBA

EMENTA 8022938-03.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Celina Torgal Azevedo Fraga Advogado: Rogerio Brito Campos (OAB:BA28545-A) Agravado: C.e - Mineracao…