Parágrafo 6 Artigo 7 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 7º - O lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais.
§ 6o A escrituração prevista neste artigo deverá ser entregue em meio digital ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
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3.5.1. Breve Histórico - 3.5. Imposto Territorial Rural - Direito Tributário - Ed. 2022

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A União detém, conforme prevê o art. 153 da CF/1988, competência para instituir impostos sobre: a) Importação de produtos estrangeiros; b) Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou…
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Art. 274 - Ast 38. Livro-Razão - Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

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Art. 272 - Seção IV. Dos Livros Comerciais - Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

Seção IV Dos livros comerciais Art. 272. A pessoa jurídica é obrigada a seguir sistema de contabilidade com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a sua documentação, e…
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