Art. 31, inc. IV da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 31. Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, transferida ao partido, obedecendo aos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
IV - o órgão diretivo nacional do partido não poderá ser responsabilizado nem penalizado pelo descumprimento do disposto neste artigo por parte dos órgãos diretivos municipais e regionais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 4242020166050071 Bom Jesus Da Lapa/BA 32912017

DECISAO EMENTA: ELEIÇÕES 2016. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NO RÁDIO. ART. 45, III e IV DA LEI N° 9.504/97. QUESTAO DE FUNDO. DIREITO À CRÍTICA. LIBERDADE DE EXPRESSAO E…