Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Estabelece normas para as eleições.
Art. 28. A prestação de contas será feita:
§ 5o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
Página 106 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 15 de Dezembro de 2023
AGRAVADA : COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO FAZ A MUDANÇA ADVOGADO : DAMIÃO SOARES TENÓRIO (26614/CE) ADVOGADO : LUIS EDUARDO DE SALLES TEMOTEO (32312/CE) ADVOGADO : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA (19309/CE)…
Página 111 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 15 de Dezembro de 2023
Ano 2023 - n. 247 Brasília, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 111 indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País", nos quais se veicule propaganda eleitoral, salvo os…
Página 74 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2 de Outubro de 2023
b) o Tribunal de origem violou os arts. 27, caput e § 1º, 28, caput e §§ 5º e 6º, da Res.- TSE 23.610 e o art. 57-D, §§ 2º e 3º, da Lei 9.504/97 ao considerar que a propaganda impugnada se restringe…
Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 7 de Março de 2023
1. Trata-se de Recurso Eleitoral interposto em face de sentença da 5ª Zona Eleitoral, que condenou os recorrentes por propaganda irregular, com fundamento no § 5º do art. 57-B da Lei Eleitoral e art.
Página 125 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Fevereiro de 2023
Ante o exposto, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil/2015, julga-se extinto o presente feito, sem resolução do mérito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 2 de fevereiro de 2023.
Página 129 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Fevereiro de 2023
§ 5º A violação do disposto neste artigo sujeita o usuário responsável pelo conteúdo e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a…
Página 131 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Fevereiro de 2023
Em outro ponto, o agravante requer que seja avaliado se "[...] o § 1º do art. 57-B, da Lei 9.504/97 se submete, como os exemplos abaixo citados apenas ao poder de polícia previsto no art. 41-A da lei…
Página 132 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Fevereiro de 2023
a aplicação de multa. A interpretação dada à norma visa à lisura da eleição, com a transparência nas informações desde o início do processo eleitoral (apresentação do RRC e do DRAP), permitindo a…
Página 224 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Fevereiro de 2023
decisão agravada não infirmado. Negado seguimento ao agravo. 1. "É inviável o conhecimento de recurso que deixa de apresentar argumentos suficientes para infirmar todos os fundamentos da decisão…
Página 28 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 11 de Abril de 2022
A controvérsia cinge-se à obrigatoriedade de o candidato informar de modo prévio, a esta Justiça Especializada, o endereço de sua página da rede social em que pretende veicular atos de propaganda…