Artigo 12 do Decreto nº 8.188 de 17 de Janeiro de 2014
Decreto nº 8.188 de 17 de Janeiro de 2014
Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação de Fundos Garantidores para Cobertura de Riscos em Operações de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto - CPFGIE e do Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior - CPFGCE.
Art. 12. O Anexo I do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2° .........................................................................
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III - ................................................................................
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l) Conselho de Participação de Fundos Garantidores para Cobertura de Riscos em Operações de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto - CPFGIE; e ..................................................................................... (NR)
