Decreto nº 8.213 de 21 de Março de 2014
Decreto nº 8.213 de 21 de Março de 2014
Altera o Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.