Inciso V do Artigo 25 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014
Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 25. As aplicações de internet de entes do poder público devem buscar:
V - fortalecimento da participação social nas políticas públicas.