Inciso X do Artigo 24 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 24. Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet no Brasil:
X - prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma integrada, eficiente, simplificada e por múltiplos canais de acesso, inclusive remotos.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 7 meses

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Mandado de Segurança Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Ofício XXXXX/GEXCPN/ 3682/2019 Campinas, 11 de novembro de 2019 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 8º Vara de Campinas - Centro Campinas/SP CEP: Referência: Processo Nº - MS Impetrante:…
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Tribunal de Contas da União
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há 4 anos

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC XXXXX/2018-2 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC XXXXX/2018-2 Natureza: Relatório de Auditoria Entidades: Organizações do Poder Executivo Federal Interessado: Tribunal…
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Tribunal de Contas da União
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há 6 anos

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO (RL): XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC XXXXX/2017-6 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC XXXXX/2017-6 Natureza: Relatório de Levantamento Órgãos/Entidades: Congresso Nacional (vinculador); Conselho Nacional…
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Tribunal de Contas da União
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há 6 anos

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC XXXXX/2016-4 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC XXXXX/2016-4 [Apenso: TC XXXXX/2017-1] Natureza: Relatório de Auditoria Órgãos: Câmara dos Deputados; Conselho…
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Tribunal de Contas da União
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há 7 anos

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA XXXXX

RELATÓRIO DE AUDITORIA NATUREZA OPERACIONAL. AVALIÇÃO DAS PRÁTICAS DE GOVERNANÇA E GESTÃO DE TI. VERIFICAÇÃO DE FRAGILIDADES. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES.
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Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 7 anos

Página 154 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Outubro de 2017

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro e Bruno Dantas. 13.2. Ministro-Substituto convocado:…
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Diário Oficial da União
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há 7 anos

Página 148 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2017

TC-XXXXX/2015-7 (MONITORAMENTO) 1.1. Órgão/Entidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo 1.2. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, em substituição ao Ministro…
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Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 7 anos

Página 149 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2017

9.2.9.3. estratégias para minimizar redundâncias e ineficiências na atuação das empresas estatais de tecnologia, em especial Serpro e Dataprev, de modo a otimizar o provimento de aplicações e…
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Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
há 7 anos

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA XXXXX

RELATÓRIO DE AUDITORIA NATUREZA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS CIDADÃOS DE FORMA ELETRÔNICA. IDENTIFICAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE MELHORIA. RECOMENDAÇÕES. RELATÓRIO Adoto como …
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Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
há 9 anos

Tribunal de Contas da União TCU: XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2014-3 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC XXXXX/2014-3 Natureza: Auditoria Operacional Entidades: Instituto Nacional do Seguro Social e Ministério da…
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