Artigo 23 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 23. Cabe ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro.
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
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ontem

Publicação do processo nº 0000124-07.2022.5.07.0029 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRT-7

Notificação Processo Nº ROT-0000124-07.2022.5.07.002 9 Relator FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILV A RECORRENTE SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. ADVOGADO CARLA ELISANGELA…
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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há 9 dias

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-08.2019.5.09.0673

Identificação PROCESSO nº XXXXX-08.2019.5.09.0673 (ROT) RECORRENTE: RAFAEL KUTILAK GIMENES , BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., RAFAEL KUTILAK GIMENES RELATOR:…
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
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ontem

Página 2089 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 3 de Maio de 2024

fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural." (…) E, nessa linha, incorporaram-se, ao ordenamento jurídico, normas para evitar vazamentos e…
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
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ontem

Página 2115 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 3 de Maio de 2024

geolocalização dos usuários, concluindo que há ampla possibilidade de disponibilização destes, na forma do §3o do artigo 10 e, em especial, do artigo 22, como segue: (…) Nesse sentido, o Ministério…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança: XXXXX-76.2023.8.13.0000 1.0000.23.331176-0/000

Número do XXXXX-0/000 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Relator do Acordão: Des.(a) Data do Julgamento: 30/04/2024 Data da Publicação: 30/04/2024 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - CRIME…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 dias

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer C.C. Preceito Cominatório e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada - Procedimento Comum Cível - de Cruzeiro do Sul Educacional contra Google Brasil Internet e Microsoft do Brasil Importação e Com. de Software e Video Games

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP PEDIDO LIMINAR CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. , sociedade por ações aberta, inscrita no…
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Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará
Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará
ontem

Página 50 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 3 de Maio de 2024

Âmbito da Câmara Municipal de Icapuí, bem como à implementação de boas práticas relacionadas à proteção de dados pessoais. Art. 2º A Comissão de Implantação e Gestão de Proteção de Dados – CIGPD,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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anteontem

Contestação - TRT2 - Ação Fgts - Rorsum - contra Raia Drogasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DO TRABALHO DA MM. 12a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP. Ref.: Processo ATSum RAIA DROGASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado já…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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Contestação - TRT2 - Ação Salário / Pagamento - Atsum - contra Ambev e Teleperformance CRM

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR.(A) JUIZ (A) DA MM. 18a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP Processo nº TELEPERFORMANCE CRM S/A. , peoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº , com…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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anteontem

Contestação - TRT2 - Ação Acordo - Comissão de Conciliação Prévia - Atord - contra Ambev e Teleperformance CRM

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 65a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP Ref.: Processo nº TELEPERFORMANCE CRM S/A, sociedade empresarial inscrita no CNPJ/MF sob nº , com…
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