Inciso II do Artigo 16 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Subseção III
Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações
Art. 16. Na provisão de aplicações de internet, onerosa ou gratuita, é vedada a guarda:
II - de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular.
II - de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular, exceto nas hipóteses previstas na Lei que dispõe sobre a proteção de dados pessoais. (Redação dada pela Lei nº 13.709, de 2018) (Vigência)
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
mês passado

Página 8 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2024

932, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy - Advs: Murillo Fernando dos Santos Ferreira Marques (OAB: XXXXX/SP) - Willian Artale da Silva Agudo (OAB:…
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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
há 3 meses

Página 44 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 7 de Fevereiro de 2024

aplicações de internet. Parágrafoúnico. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I. - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II. -…
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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
há 5 meses

Página 51 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 14 de Dezembro de 2023

33, CAPUT, RESOLUÇÃO TSE 23.551/2017 - ANONIMATO - VEDAÇÃO - ARTIGO 5º, IV, CONSTITUIÇÃOFEDERALDEFERIMENTO PARCIAL -RESPEITOAOPRINCÍPIODASEGURANÇA JURÍDICADESPROVIMENTO. 1.A identificação de um…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 9 meses

Página 2097 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2023

stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 11 meses

Página 377 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2023

Darias Mendoza - Antonio Manuel Darias Mendoza ajuizou a presente ação de obrigação de fazer contra Cloudflare Inc e Privacy Tecnologia Ltda., narrando, em breve síntese, ter sido surpreendido com a…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 11 meses

Página 3818 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2023

Conclusos os autos, o magistrado de primeira instância concedeu a liminar nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, concedo a liminar pretendida para determinar que a requerida reative os vídeos…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
ano passado

Página 2801 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Abril de 2023

1.3 Irresignada, a Requerida interpõe o presente apelo (mov. 50). 1.3.1 Em suas razões, assevera que cumpriu com a obrigação de fornecimento dos dados regulares do IP de acesso e dados de cadastro…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
ano passado

Página 3829 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Março de 2023

Ressalva que não existe obrigação legal de armazenamento de conteúdo voluntariamente excluído pelo usuário. Aduz que, ao contrário do entendimento da agravada, a Lei 12.965/2014 não prevê o…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
Diário de Justiça do Distrito Federal
há 2 anos

Página 374 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Outubro de 2022

N. XXXXX-34.2022.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: ANDRESSA CONCEICAO DA SILVA. Adv(s).: ES14487 - BRUNO AMARANTE SILVA COUTO. R: Banco do Brasil S/A. Adv(s).: SP321781 - RICARDO LOPES GODOY.
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 2 anos

Página 1522 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Setembro de 2022

DESPACHO Nº XXXXX-28.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…
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