Inciso IX do Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
IX - consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 2 meses

Intimação do processo N. 08159298620208100001 - 13/03/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0815929-86.2020.8.10.0001 POLO PASSIVO FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) LILIANE ARAGAO MENDES PEREIRA | 14876/MA DOUGLAS GUZZO PINTO | 396611/SP ANDRE ZONARO…
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 2 meses

Intimação do processo N. 08162927320208100001 - 08/03/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0816292-73.2020.8.10.0001 POLO PASSIVO BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A/S) BRUNA BORGHI TOME | 305277/SP PATRICIA HELENA MARTA MARTINS | 164253/SP ANA CRISTINA BRANDAO…
Daniela Correa Tragino, Estudante de Direito
Daniela Correa Tragino
há 6 meses

O Direito e a Internet

O DIREITO E A INTERNET O Direito em si, tem a função de regular as relações sociais para que elas se deem de forma harmônica entre si, ou seja, sem que haja atrito ou empecilhos que não deixem que a…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-41.2020.8.26.0100 São Paulo

Registro: 2023.0000980546 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-41.2020.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 8 meses

Andamento do Processo n. 2.435.009 - Agravo em Recurso Especial - 05/09/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.435.009 - SP (2023/0262097-3) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : DISTON PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA OUTRO NOME : NSG INDUSTRIA DE CONSTRUCAO E…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Página 3339 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2023

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.435.009 - SP (2023/XXXXX-3) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : DISTON PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA OUTRO NOME : NSG…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 10 meses

Andamento do Processo n. 0712686-60.2023.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/07/2023 do TJDF

N. 0712686-60.2023.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JOSE RUI GONCALVES ROSA. Adv (s).: DF29957 - FABIO ALESSANDRO MALATESTA DOS SANTOS, DF60885 - JONAS SALES FERNANDES DA…
Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 10 meses

Página 1011 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Julho de 2023

tutela provisória de urgência foi indeferida. No mérito, além da confirmação da tutela provisória de urgência, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos imateriais, sendo R$…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 11 meses

Andamento do Processo n. 5172564-68.2023.8.09.0000 - Processo Cível e do Trabalho - 14/06/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 13/06/2023 18:00:47 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5172564-68.2023.8.09.0000 CLASSE…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 11 meses

Página 3818 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2023

Conclusos os autos, o magistrado de primeira instância concedeu a liminar nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, concedo a liminar pretendida para determinar que a requerida reative os vídeos…
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