Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Inciso IX do Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 7, inc. IX da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

IX - consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;

MPF/PI ajuíza ação contra Google por descumprir normas de proteção de dados

  O Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI), por meio do procurador da República Alexandre Assunção e Silva, ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Google Brasil Internet

Análise jurídica sobre adequação do serviço Spotify à legislação brasileira sobre privacidade e proteção de dados pessoais

O Spotify é uma empresa, lançada em outubro de 2008, que presta serviços de “streming de música”, isto significa dizer que transmite os dados de mídia sem que o usuário faça o download,

Andamento do Processo n. 1001402-70.2015.8.26.0650 - Exibição - 18/01/2016 do TJSP

Processo 1001402-70.2015.8.26.0650 - Exibição - Medida Cautelar - Rodrigo Folster Saldanha - Claro S/A - Vistos. Tratase de medida cautelar de exibição de documento que Rodrigo Folster Saldanha move

Pg. 2351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2016

“o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação

Beta Tests

O cenário da indústria do Software muda rapidamente. Com o desenvolvimento de novas tecnologias, hardwares mais poderosos e popularização do acesso aos recursos tecnológicos, os desenvolvedores de

×