Art. 7, inc. IX da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
IX - consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;

Página 22 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 28 de Junho de 2019

destes (art. 7º, IX, Lei 12.965/14), e os envia à empresa, ferindo de morte princípios constitucionais da dignidade da pessoa.... Referidas regulamentações foram levadas a efeito na Lei do Marco …

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Comissão : COMISSÃO 00025823620192000000

dos usuários, mesmo sem uma expressa e destacada permissão destes (art. 7º, IX, Lei 12.965/14), e os envia à empresa, ferindo... aberto e padrão do Judiciário, na forma prescrita pela Lei
Andre Santana, Advogado
ano passado

Reconhecimento facial para coleta de dados para fins comerciais sem o consentimento pessoal. Ilegalidade.

”), do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e da Lei do Cadastro Positivo (Lei 12414/2011). Conforme a legislação (Lei... a necessidade de satisfazer as condições impostas pelo inciso I do Art. …

Página 176 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 5 de Dezembro de 2018

de monitoramento preventivo de acessos à rede, nos termos dos artigos 7º, incisos VII, VIII e IX e 16, inciso I da Lei... 12.965/2014, que regulamenta o Marco Civil da Internet. Curitiba, de de . …

Página 107 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Setembro de 2018

b) a dispensa de ponto do servidor nos dias do evento, na forma do Decreto regulamentador nº 48.743/2007 e dos Atos nº 832/03 e 1024/08. Ressaltamos que o período a ser considerado para o cálculo do…

Página 107 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2018

b) a dispensa de ponto do servidor nos dias do evento, na forma do Decreto regulamentador nº 48.743/2007 e dos Atos nº 832/03 e 1024/08. Ressaltamos que o período a ser considerado para o cálculo do…

Página 97 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Abril de 2018

matéria da gerenciadora está sob a sua Relatoria." Conselheiro Vice-Presidente Domingos Dissei : "A gerenciadora está sob a minha Relatoria, para fazer a verificação da parte de execução do contrato.

Página 97 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Abril de 2018

matéria da gerenciadora está sob a sua Relatoria." Conselheiro Vice-Presidente Domingos Dissei : "A gerenciadora está sob a minha Relatoria, para fazer a verificação da parte de execução do contrato.

Página 87 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 5 de Abril de 2018

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ANEXO 3B – MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO Este termo aplica-se a todos os funcionários, estagiários ou quaisquer outros que porventura, venham…

Análise de conteúdo pelo Gmail não configura invasão de privacidade

Não configura invasão de privacidade a análise de conteúdo feita pelo Gmail para uso publicitário. Isso porque o usuário, ao abrir uma conta, precisa expressamente concordar com o uso dos dados. A…
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