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19 de dezembro de 2018
Inciso IX do Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 7, inc. IX da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

IX - consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;

Pg. 176. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 05/12/2018

de monitoramento preventivo de acessos à rede, nos termos dos artigos 7º, incisos VII, VIII e IX e 16, inciso I da Lei... 12.965/2014, que regulamenta o Marco Civil da Internet. Curitiba, de de . Nome Legível: Assinatura:...

Pg. 107. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/09/2018

b) a dispensa de ponto do servidor nos dias do evento, na forma do Decreto regulamentador nº 48.743/2007 e dos Atos nº 832/03 e 1024/08. Ressaltamos que o período a ser considerado para o cálculo do

Pg. 107. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2018

b) a dispensa de ponto do servidor nos dias do evento, na forma do Decreto regulamentador nº 48.743/2007 e dos Atos nº 832/03 e 1024/08. Ressaltamos que o período a ser considerado para o cálculo do

Pg. 97. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 13/04/2018

matéria da gerenciadora está sob a sua Relatoria." Conselheiro Vice-Presidente Domingos Dissei : "A gerenciadora está sob a minha Relatoria, para fazer a verificação da parte de execução do contrato.

Pg. 97. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/04/2018

matéria da gerenciadora está sob a sua Relatoria." Conselheiro Vice-Presidente Domingos Dissei : "A gerenciadora está sob a minha Relatoria, para fazer a verificação da parte de execução do contrato.

Pg. 87. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 05/04/2018

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ANEXO 3B – MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO Este termo aplica-se a todos os funcionários, estagiários ou quaisquer outros que porventura, venham

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