Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;
Thais Monteiro, Advogado
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Os problemas do Whatsapp Por diversas vezes, desde 2016 até meados de 2020, brasileiros que utilizam a plataforma foram surpreendidos com decisões judiciais que determinavam o bloqueio do aplicativo,…
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Celular apreendido pode ser acessado sem prévia decisão judicial?

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há 3 anos

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"Deus morreu", assim disse Nietzsche ( Gaia Ciência ). Calma! O filósofo não queria destruir nenhum religioso, muito menos Jesus e Igrejas. Seu questionamento era quanto ao fato de se negar o mundo…
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RESUMO: O aplicativo WhatsApp utiliza uma técnica de criptografia de ponta a ponta para as mensagens trocadas por usuários do serviço. Isto gerou nos últimos anos uma tensão entre os direitos à…
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O WhatsApp é o aplicativo mais utilizado pelos brasileiros nos dias atuais e esta ampla adesão não é por acaso. O aplicativo oferece uma variedade de funções que facilitam a nossa rotina diária, como…
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