Artigo 1 da Lei nº 12.973 de 13 de Maio de 2014

Lei nº 12.973 de 13 de Maio de 2014

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências.
Art. 1o O Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins serão determinados segundo as normas da legislação vigente, com as alterações desta Lei. (Vigência)

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5007680-32.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007680-32.2018.4.03.6100 POLO PASSIVO GEOTEX ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A/S) ERIC CARRARA PANIGHEL | 209488/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª…

Intimação - Apelação Cível - 5003757-32.2017.4.03.6100 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003757-32.2017.4.03.6100 POLO PASSIVO MPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA E SOLUCOES LTDA. ADVOGADO(A/S) ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO | 125734/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004526-08.2021.4.03.6130 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004526-08.2021.4.03.6130 POLO ATIVO ERODATA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A/S) FELIPE NAIM EL ASSY | 425721/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004526-08.2021.4.03.6130 / 1ª…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5000272-89.2017.4.03.6143 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000272-89.2017.4.03.6143 RELATOR:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5003157-11.2017.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003157-11.2017.4.03.6100 RELATOR:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5000836-68.2017.4.03.6143 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000836-68.2017.4.03.6143 RELATOR:…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5003157-11.2017.4.03.6100 - Disponibilizado em 13/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003157-11.2017.4.03.6100 POLO ATIVO ACTUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A/S) VALTER FISCHBORN | 19005/SC PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5000272-89.2017.4.03.6143 - Disponibilizado em 13/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000272-89.2017.4.03.6143 POLO PASSIVO METALURGICA MULLER INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADO(A/S) EDMILSON APARECIDO PASTORELLO | 301070/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006839-39.2021.4.03.6130 - Disponibilizado em 20/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006839-39.2021.4.03.6130 POLO ATIVO WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA ADVOGADO(A/S) THALES MACHADO CARBONELL DOMINGUEZ | 345621/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006242-70.2021.4.03.6130 - Disponibilizado em 17/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006242-70.2021.4.03.6130 POLO ATIVO ZATIX TECNOLOGIA S/A. ADVOGADO(A/S) LEONARDO FREITAS DE MORAES E CASTRO | 266679/SP FERNANDA SOARES LAINS | 232781/SP MATHEUS BUENO DE OLIVEIRA |…

Termo ou Assunto relacionado