Alínea "a" Artigo 59 da Medida Provisoria nº 1.398 de 11 de Abril de 1996
Medida Provisoria nº 1.398 de 11 de Abril de 1996
Organiza o Código de Contabilidade da União
Art. 59. Ao pagamento de credores da União por serviços ou fornecimentos feitos precederá o seguinte processo:
a) os credores apresentarão dentro de 30 dias, da data do fornecimento ou da realização do serviço, as respectivas contas, em tres vias, acompanhadas dos conhecimentos de que trata o artigo anterior, e de que se lhes dará recibo;