Artigo 3 da Lei nº 13.000 de 18 de Junho de 2014

Lei nº 13.000 de 18 de Junho de 2014

Dispõe sobre a utilização, pelo IBGE, de dados informativos de origem governamental na produção de informações e estudos de interesse do planeamento econômico e social e da segurança nacional.
Art. 3.° Fica o IBGE autorizado a firmar convênios com os Estados e os Municípios, com vistas à aplicação dos critérios estabelecidos neste decreto em todas as unidades da Federação.
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 9 dias

Página 9684 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2024

COBERTURA SECURITÁRIA DE DANOS FÍSICOS EM IMÓVEIS FINANCIADOS – INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANDO DEMONSTRADO O RISCO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS E…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 9 dias

Página 13250 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2024

processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 1773/1788 (e-STJ). É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Inicialmente, quanto à competência para a Justiça Federal,…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 9 dias

Publicação do processo nº 2024/0021727-4 - Disponibilizado em 02/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2555859 - SP (2024/0021727-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : GILSON ANTÔNIO IZEPPE AGRAVANTE : ANGELO MAGANHA AGRAVANTE : REGINA CELIA DE LIMA VENANCIO DA…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 9 dias

Publicação do processo nº 2018/0178128-7 - Disponibilizado em 02/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1329780 - ES (2018/0178128-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 9 dias

Publicação do processo nº 2018/0178128-7 - Disponibilizado em 02/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1329780 - ES (2018/0178128-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 9 dias

Publicação do processo nº 2024/0021727-4 - Disponibilizado em 02/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2555859 - SP (2024/0021727-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : GILSON ANTÔNIO IZEPPE AGRAVANTE : ANGELO MAGANHA AGRAVANTE : REGINA CELIA DE LIMA VENANCIO DA…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 11 dias

Página 1199 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Abril de 2024

“PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO SEGURO HABITACIONAL. INTERESSE DA CAIXA…
0
0
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
há 11 dias

Página 1149 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Abril de 2024

Esclarece, ainda, ser apenas empresa responsável pela realização de seguros, não sendo possível sua atuação administrativa para realização dos atos aqui pugnados, haja vista a existência de Decreto…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 11 dias

Página 20729 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

infringência ao disposto nos arts. 76, 125, 371, do Código de Processo Civil de 2015, afrontando ainda o artigo 1o e 1°-A da Lei 12.409/2011, e 13.000/2014 nos arts. 3o, 4o e 5o, além de ignorar…
0
0
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 11 dias

Publicação do processo nº 8005489-03.2019.8.05.0000 - Disponibilizado em 30/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho DECISÃO 8005489-03.2019.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante:…