Lei nº 12.996 de 18 de Junho de 2014

aplicada por ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte, a fim de afastar, em quaisquer casos, a condenação em honorários de sucumbência quando há desistência ou renúncia ao direito em…

HONORÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS. NÃO CABIMENTO. ART. 38 DA LEI 13.043/2014. 1. A discussão acerca da remissão ou não da verba honorária foi superada com o advento do art. 38 da Lei 13.043/2014, norma de…

Tributos Federais 250.488,12 3.871,42 Tributos Estaduais 3.439,26 144,86 RESULTADO BRUTO 154.153,40 37.650,61 RESULTADO LÍQUIDO FINANCEIRO 107.552,78 54.501,85 RECEITAS FINANCEIRAS 201.346,59…

RECURSO ESPECIAL Nº 2122375 - RJ (2024/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : SILVER STAR PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS : CARLOS SOARES ANTUNES -…

pode ser tolerado. 5. Dessa forma, os pagamentos efetuados pela impetrante no âmbito do parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/2009 (comprovados por documentos que instruem a inicial e já…

voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 497/499): 2 - Do mérito: Cinge-se a questão em analisar se o impetrante tem direito de consolidar no parcelamento previsto na Lei 12.996/14 o saldo de…

Compete aos agentes gestores e fiscalizadores, observarem as diretrizes e procedimentos no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, expedido pela Controladoria-Geral do Município,…

aos temas: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SUPERVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE JORNAIS - USO HABITUAL DE MOTOCICLETA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO". A ré sustenta que o §4 do artigo 193 da CLT é norma de…

motocicleta pelo autor a trabalho, há jurisprudência consolidada sobre a impossibilidade de pagamento dessa verba quando a empresa for integrante do CONFENAR, nos termos do art. 2º da Portaria MTE nº…

vigente à época em que editada, de maneira que o entendimento nela expresso não se sobrepõe à legislação atual. Registro, em acréscimo, que o autor não apontou, na réplica, em quantas ocasiões teria…