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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso IV do Artigo 5 da Lei nº 13.005 de 25 de Junho de 2014

Art. 5, inc. IV da Lei 13005/14

Lei nº 13.005 de 25 de Junho de 2014

Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.

Art. 5o A execução do PNE e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

IV - Fórum Nacional de Educação.

Pg. 108. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/08/2017

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 214/2017 O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRETES, ESTADO DO PARANÁ , no uso de suas atribuições legais e regulamentares e nos termos da Lei Municipal nº

Pg. 76. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 08/05/2017

8.11. Competirá a Secretarias e Departamento do Município, na qualidade de Usuária da Ata de Registro de Preços a aplicação das penalidades previstas no subitem 9.1 e seus incisos, e no inciso III,

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