Parágrafo 1 Artigo 8 Lc nº 1.245 de 27 de Junho de 2014 de São Paulo

Lc nº 1.245 de 27 de Junho de 2014

Institui a Bonificação por Resultados - BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, e dá providências correlatas.
Artigo 8º - O valor da Bonificação por Resultados - BR, observados os limites estabelecidos nesta lei complementar e a dotação orçamentária, será calculado sobre o valor máximo anual de até 80 (oitenta) Unidades Básicas de Valor - UBV, a que se refere o artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, por policial, multiplicado pelo:
§ 1º - O valor a que se refere o “caput” deste artigo será fixado, anualmente, em decreto.
Governo do Estado de São Paulo
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há 23 dias

Decreto nº 68.451, de 18 de abril de 2024

Dispõe sobre a fixação de valor máximo anual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR da Secretaria da Segurança Pública relativas ao exercício de 2023.
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 21 dias

Página 2 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Abril de 2024

Artigo 4º - Fica acrescentado ao artigo 4º do Decreto nº 66.806, de 2 de junho de 2022, o § 2º, renumerando-se o parágrafo único como § 1º, mantida sua redação: “§ 2º - O valor do Adicional de Local…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO.(A) SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA-SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A PAUL O, por sua…
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há 7 meses

Recurso - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA-SP PROCESSO Nº. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A Fazenda Pública do Estado…
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há 7 meses

Contestação - TJSP - Ação Gratificação de Incentivo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO.(A) SR (A). DR (A). JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº. REQUERENTE: REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO A FAZENDA DO ESTADO DE…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial Cível

RIO PRETO EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: O…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO.(A) SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA-SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A , por sua…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial Cível

RIO PRETO EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: O…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial Cível

RIO PRETO EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: O…
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